Advogados demonstram que Procuradoria realizou devida fiscalização em contrato de terceirizada e impedem condenação subsidiária

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Publicado : 09/08/2013 - Alterado : 10/12/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a regular fiscalização de contrato de empresa terceirizada que prestava serviços para a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Passo Fundo/RS. O posicionamento apresentado pelos advogados da União evitou a condenação subsidiária do órgão público por dívidas trabalhistas da empresa Brilhaserv Serviços Ltda. contratada para fornecer recepcionistas.

A Procuradoria-Seccional da União explicou que além da fiscalização, a unidade da AGU aplicou penalidades à empresa pelo descumprimento das obrigações trabalhistas com os prestadores de serviço e rescindiu o contrato firmado com a Brilhaserv.

Os advogados sustentaram, ainda, que de acordo com a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão público só pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívidas trabalhistas, caso fique comprovado que deixou de fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

O caso começou a ser discutido quando duas funcionárias que prestavam serviços na unidade da AGU ajuizaram uma ação solicitando o pagamento de encargos trabalhistas sociais e previdenciários que a empresa terceirizada deixou de pagar aos funcionários. Elas alegavam que era obrigação da União arcar com a dívida.

A 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que todas as medidas possíveis foram adotadas pela Procuradoria a fim de acabar com as irregularidades. Com a decisão a empresa será responsável por arcar com todos os direitos trabalhistas devidos aos funcionários.

A PSU/ Passo Fundo é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Reclamação Trabalhista 0000089-90.2013.5.04.0661 e 0000090-75.2013.5.04.0661 - 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS.

Uyara Kamayurá
 
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