União e Infraero garantem posse da área do aeroporto de Palmas-TO

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Publicado : 11/07/2013 - Alterado : 01/08/2013
A Procuradoria da União no Estado do Tocantins, representando a União, conseguiu a manutenção da posse em favor da Infraero no sítio aeroportuário de Palmas-TO.

Os senhores Lutero César da Fonseca e Maria de Lourdes César da Fonseca ajuizaram ação possessória contra a União e a empresa brasileira de infraestrutura aeroportuária - Infraero, objetivando a reintegração de posse com a indenização por danos morais e pedido antecipado de tutela.

Afirmaram os requerentes que adquiriram os imóveis do Estado do Tocantins e que, posteriormente, as matrículas foram canceladas, tendo o ente estatal doado os bens para Infraero, a fim de que fosse construído o Aeroporto de Palmas/TO. A União contestou a ação e houve réplica.

O objetivo da tutela possessória ajuizada pelos senhores Fonseca foi de assegurar ao possuidor o direito de ser reintegrado ou mantido em sua posse. Ocorre que o Estado do Tocantins doou o imóvel para a União proceder a instalação do Aeroporto de Palmas/TO, por meio de Lei Estadual nº 1.0044, de 27 de Janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 725, de 02 de fevereiro de 1999.

O Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho deferiu extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do código de processo Civil.

E por fim, condenou os presentes autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC. Por se tratar de uma decisão da 1ª instância, a sentença poderá ser recorrida.

Processo nº 1923-77.2012.4.01.4300.

A Procuradoria da União é um órgão de execução da Procuradoria-Geral da União.

Matéria elaborada por Vânia Menezes de Carvalho.
 
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