Justiça Federal concede liminar para bloqueio de bens de empresa por extração ilegal de mineral no Estado do Tocantins

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Publicado : 17/06/2013 - Alterado : 24/06/2013
A União Federal, representada pela Procuradoria da União no estado do Tocantins (PU/TO), ajuizou Ação Civil Pública em face de Ailton Lopes da Conceição Cerâmica Santa Catarina, requerendo que a empresa ré venha ressarcir ao erário na quantia de R$ 1.942.120,00 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, cento e vinte reais). Valor aproximado equivalente ao desfalque feito pela referida empresa à União, em razão de usurpação de mineral.

Cuidando para que o patrimônio da requerida não venha ser dilapidado, e que ao fim do processo, se tenha perecido o objeto desta ação, a União pediu liminarmente que fossem bloqueados ativos que estivessem em nome da mesma no montante equivalente ao dano causado.

A PU/TO sustentou que a ação tem por finalidade a proteção do patrimônio mineral brasileiro, bem de profundo valor estratégico e econômico para o país e para a sociedade, cuja exploração pode ser promovida pela inciativa privada, desde que devidamente autorizada pelo poder público e no interesse nacional.

Convencido da existência dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, o Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, em Decisão Interlocutória, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando o bloqueio sobre os bens (imóveis e veículos) da requerida.

A PU/TO é uma unidade da PGU, órgão da AGU.Ref. Processo nº 1823-88.2013.4.01.4300 - 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Matéria elaborada por Natália Costa Mendes.
 
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