Acompanhamento de processos relevantes e Alerta SAAR

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Publicado : 03/06/2013 - Alterado : 01/02/2017

A Portaria PGF nº 470, de 12 de junho de 2012, instituiu o Sistema de Acompanhamento de Ações Relevantes - SAAR com o objetivo de estruturar o intercâmbio entre os órgãos de execução da PGF de informações processuais e subsídios relativos às ações judiciais relevantes.

São ações relevantes aquelas assim definidas pela Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003.

Para que haja acompanhamento diferenciado do processo, possibilitando uma atuação especial, um dos instrumentos disponibilizados pela Portaria nº 470/2012 é o ALERTA SAAR (previsto no art. 2º do referido normativo), que será enviado pelo órgão de execução da PGF com atuação contenciosa quando, no âmbito de sua competência, tiver conhecimento, por exemplo, do ajuizamento de ação judicial que tenha elevado impacto na política pública das entidades representadas pela Procuradoria-Geral Federal.

Consulte a Portaria PGF nº 470/2012 para conhecer maiores detalhes sobre o SAAR.