AGU Cassa Decisão que Proibia a Concessão de Licenças para Hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai

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Publicado : 20/05/2013 - Atualizado às : 16:24:16
SERVIÇO PÚBLICO
AGU Cassa Decisão que Proibia a Concessão de Licenças para Hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai


A Advocacia-Geral da União garante a concessão de licenças ambientais prévias e de instalação de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai. A Justiça Federal de 1º grau deferiu liminar requerida em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, para proibir a concessão de licenças para instalação de empreendimentos hidrelétricos na BAP, até que fosse concluída a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que abranja toda a BAP, levando em consideração as propriedades cumulativas e sinérgicas dos impactos causados pelas hidrelétricas já instaladas ou em processo de instalação.
AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, argumentando que a Avaliação Ambiental Estratégica não é prevista no ordenamento jurídico nacional, cuja legislação exige a realização de estudos prévios suficientes para a prevenção de danos ao meio ambiente. Assim, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), já produzidos pelos empreendedores e submetidos aos órgãos competentes, são instrumentos aptos para aferir de forma sistematizada os efeitos cumulativos ao meio ambiente na área da BAP, não cabendo ao Ministério Público e muito menos ao Poder Judiciário "impor obrigações às partes que não decorrem da análise de lei vigente no ordenamento jurídico".
Ademais, foram apresentados documentos analíticos expedidos pelo Ministério das Minas e Energia nos quais se demonstrou que o Governo Federal optou pela geração hidrelétrica por tratar-se de energia limpa, indispensável para garantir a demanda energética prevista para sustentar o desenvolvimento da Região nos próximos anos.
O TRF3 acatou integralmente a argumentação da AGU e, ante a possibilidade de lesão irreparável ao cumprimento do Plano de Metas do Setor Energético no país, deferiu a antecipação de tutela recursal para afastar os efeitos da decisão proferida pelo juiz singular.

A PU/MS, PRU3, PF/MS e a PRF3 são unidades da PGU e PGF, órgãos da Advocacia-Geral da União
REF: Ação Civil Pública 00005212420124036007

 
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