Câmara Permanente de Convênios

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Publicado : 24/05/2013 - Alterado : 16/10/2017

As manifestações abaixo foram elaboradas pela Câmara Permanente de Convênios - CPCV do Departamento de Consultoria da PGF, criada pela Portaria nº 98, de 26 de fevereiro de 2013, e cujo funcionamento se pauta nos dispositivos da Ordem de Serviço nº 1, de 8 de março de 2013..

A CPCV incumbe-se de discutir questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre "Convênios", comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais.

Sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria, a referida Câmara Permanente busca o aperfeiçoamento de teses jurídicas e a uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Confira, abaixo, a íntegra das manifestações da CPCV, elaboradas em 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017:


 
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PARECER Nº 00003/2017/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Patrimônio Público Imobiliário. Possibilidade de utilização do Termo de Execução Descentralizada para efetivar pagamentos entre órgãos e/ou entidades da Administração Pública Federal. 5,04 MB
PARECER Nº 00002/2017/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Requisitos para a celebração do convênio. Gestão participativa. Caracterização das entidades ou órgãos patrocinadores da entidade de autogestão. Precedentes do TCU e do STF. 6 MB
PARECER Nº 00001/2017/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Consulta. Interpretação do art. 9º, II, da Portaria Interministerial/MP/CGU Nº 424/2016. 3,42 MB
NOTA Nº 00003/2017/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Termo de Execução Descentralizada. Art. 12-A do Decreto 6170, de 2007. Decreto 8180, de 2013. Finalidades. Ressarcimento de Despesa. 972,8 KB
NOTA Nº 00003/2016/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Termo de Execução Descentralizada. Art. 12-A do Decreto 6170, de 2007. Decreto 8180, de 2013. Finalidades. Ressarcimento de Despesa. 972,8 KB
NOTA n. 00003/2016/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Convênios e demais ajustes. Validade do Parecer nº 006/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/PGF/AGU. Alterações promovidas na Lei 13.019/2014 pela Lei 13.204/2015. Publicação do Decreto 8.726/2016. 890,88 KB
NOTA n. 00001/2016/CPCV/PGF/AGU - Lei n.13.019/2014. Alterações implementadas pela Lei n. 13.204/2015.Definição do Acordo de Cooperação como instrumento para formalização de parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros. (continua) 430,08 KB
NOTA Nº 05/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Termo de execução descentralizada. Alterações implementadas pelo Decreto nº 8.180/2013 no Decreto nº 6.170/2007. (continua) 624,64 KB
NOTA Nº 04/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Aborda a elaboração de minuta padrão de Termo de Cooperação Técnica e de Termo de Fomento de que trata a Lei nº 13.019/2014, em consonância com o disposto no item 06 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União, atualmente na terceira edição. 1,18 MB
NOTA TÉCNICA Nº 00003/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovada nos termos do DESPACHO n. 00117/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Orçamento. 378,88 KB
NOTA Nº 03/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU-Pedido de esclarecimento formulado pela PF-UFRJ sobre o alcance do Parecer nº 15/2013/ CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/ DEPCONSU/PGF/AGU,relativamente à seleção pública para celebração de ajustes da Adm. Pública Federal com entes privados com fins lucrativos. 870,4 KB
NOTA Nº 02/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de revisão formulado pela Procuradoria Federal Especializada junto à FUNASA, em face do entendimento exarado no PARECER Nº 11/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 23.09.2013. 450,56 KB
NOTA Nº 001/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU 4,09 MB
NOTA Nº 001/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU 747,52 KB
PARECER N. 00006/2016/CPCV/PGF/AGU - Convênios e outros ajustes. Possibilidade de inscrição em restos a pagar (RAP) de empenho realizado no exercício financeiro anterior, para celebração de convênio ou contrato de repasse no ano seguinte. 1,19 MB
PARECER N. 00005/2016/CPCV/DEPCONSU/PGF/AGU - Despesas operacionais em convênios e termos de fomento e colaboração. Lei nº 8.958/94, com a redação dada pela Lei nº 12.863/2013. Decreto nº 6.170/2007. Portaria Interministerial nº 507/2011. Lei 13.019/2014. Previsão no plano de trabalho. Requisitos e limites. (.44 MB) 450,56 KB
PARECER N. 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU - Direito Administrativo. Acordo de Cooperação. Marco regulatório das organizações da sociedade civil. Revisão do Parecer n° 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF 54/2013. Nova redação. 4,64 MB
PARECER n. 00003/2016/CPCV/PGF/AGU - Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Concessão de subvenção social. Exigência de lei específica, previsão na Lei Orçamentária Anual e cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei nº 13.019/2014. Impossibilidade de ser considerada como lei específica para fins de concessão de subvenção social. 604,16 KB
PARECER n. 00002/2016/CPCV/PGF/AGU - Estágio. Formas de ajuste para a concessão de estágios na Administração Federal. Contratação de agentes de integração. Necessidade de prévia licitação ou de realização de chamada pública para credenciamento, quando o contrato não envolver dispêndio de recursos públicos. Convênios entre os órgãos e entidades concedentes de estágios e as instituições de ensino. Requisitos. Observância das disposições da Lei 11.788/2008 e da Orientação Normativa SRH/MP/Nº 04/2014. Manutenção da Conclusão nº 26/2013/DEPCONSU/PGF/AGU. Sugestão de novas orientações. 1,33 MB
PARECER n. 00001/2016/CPCV/PGF/AGU - Acordo de Cooperação Técnica. 757,76 KB
PARECER Nº 09/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Pagamento de bolsas e adicionais variáveis a servidores públicos. Necessidade de celebração de acordos de parceria ou contratos para autorização dos pagamentos. (continua) 471,04 KB
PARECER Nº 08/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo.Lei 13.019/2014. Regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.Termo de colaboração e termo de fomento. Art. 84. Vedação legal de aplicação do disposto na Lei 8.666, de de 1993 (continua) 378,88 KB
PARECER Nº 07/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Lei nº 13.019/2014. Regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Termo de Colaboração e Termo de Fomento. Dúvidas quanto ao âmbito de aplicação dos instrumentos. Hermenêutica jurídica. (continua) 542,72 KB
PARECER Nº 06/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Termos de Colaboração e Termos de Fomento. Alocação orçamentária. Aditivo. Dispensa. 522,24 KB
PARECER Nº 05/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Convênios e demais ajustes. Entes Federativos e entidades da Administração Pública Indireta. Alterações qualitativas. Acréscimo de meta. Mudança do regime de execução. Previsão do art. 65, I e II, da Lei nº 8.666/93. (continua) 706,56 KB
PARECER Nº 04/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Legislação aplicável subsidiariamente aos Termos de Compromisso: Contratual ou Convenial. 860,16 KB
PARECER Nº 03/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Rescisão de Termos de Compromisso. 624,64 KB
PARECER Nº 02/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Unidade Executora. Atuação e demais características. Aplicação da Portaria MPOG/CGU/MF N.° 507/2011. 8 MB
PARECER Nº 01/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Doação de bens remanescentes de convênios.Avaliação.Classificação de bens.Observância da legislação de refência. Lei 8.666/93. Decreto 99.658/90 e Portaria Interministerial 507/2011.Vedação da Lei 9.504, art. 73, § 10º; Análise da jurisprudência do TSE. (continua) 6,13 MB
PARECER Nº 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Acordo de Cooperação. Inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Necessidade de demonstração de interesse recíproco, de adequada instrução dos autos e de prévia manifestação dos respectivos órgãos jurídicos dos partícipes. (continua) 4 MB
PARECER Nº 14/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsias envolvendo o postulado da unidade de tesouraria no âmbito da Lei nº 8.958/94. Exame dos ajustes normativos promovidos pela Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013, em face do PARECER Nº 13/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU. NSU/PGF/AGU. 2,38 MB
PARECER Nº 13/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Convênios. Alterações quantitativas. Limite de 25%. Previsão do art. 65,§ 1º, da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade relativa aos convênios. Art. 116 da Lei nº 8.666/93. Necessidade de exame do tipo de relação jurídica existente. Princípios jurídicos. 4,88 MB
PARECER Nº 12/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÈNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsias envolvendo o postulado da unidade de tesouraria no âmbito da Lei 8.958/94. Falta clareza legislativa sobre a questão. Controvérsia entre Cartilha MEC/CGU e jurisprudência do TCU. Recursos e receitas públicas. Conceitos diversos. (continua) 11,57 MB
PARECER nº 11/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Transferências obrigatórias decorrentes do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC. Aplicação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Obrigatoriedade. Prorrogação de vigência dos termos de compromisso. (continua) 5,46 MB
PARECER nº 10/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Associação de amigos de entidades públicas. Natureza mista do ajuste. Aplicação do artigo 116 e parágrafos da Lei nº 8.666/93. Princípios gerais do Direito Administrativo e Estatuto dos Museus (Lei 11.904/2009). (continua) 4,47 MB
PARECER Nº 9/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Descentralização externa de créditos orçamentários. Termo de Cooperação. Instrumento que requer prévia manifestação dos respectivos órgãos jurídicos dos partícipes. Necessidade de demonstração de interesse recíproco e adequada instrução dos autos. (continua) 7,31 MB
PARECER Nº 08/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Restos a pagar não processados e não liquidados posteriormente. Prazo de validade. Inaplicabilidade da regra geral insculpida no art. 68, §2º, do Decreto nº 93.872/1986 e das disposições do Decreto nº 7.468/2011 aos restos a pagar abrangidos pelo art. 1º do Decreto nº 7.418/2010 (...) 962,56 KB
PARECER Nº 07/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Comprovação de dominialidade no caso de bem público de uso comum do povo. 3,78 MB
PARECER Nº 06/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Vigência expirada: convalidação e análise da trilha de continuidade pelo parecerista. 4,79 MB
PARECER Nº 05/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Terceirização de atividades inerentes à fiscalização da execução de convênios. 3,33 MB
PARECER Nº 04/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Publicidade dos atos e ajustes administrativos. Efeitos. 4,68 MB
PARECER Nº 03/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Convênios. Prazo de vigência. Cumprimento do objeto. Prorrogação. Possibilidade. Limites. Aplicação do caput do art. 57 e art. 116 da Lei nº 8.666/93. Regime jurídico aplicável aos convênios. Distinção do regime contratual. Possibilidade excepcional de (...) 3,71 MB
PARECER Nº 02/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - I - Conceituação de estágio segundo a Lei 11.788/2008; II - Formas de ajustes entre as instituições de ensino e a instituição concedente de estágio. III - Necessidade de atendimento às disposições da Orientação Normativa MP 07/2008 e do Decreto 7.203/2010 pelas entidades e (...) 4,07 MB
PARECER Nº 01/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU - Diferenças estruturantes entre os institutos jurídicos utilizados como concreção do Princípio da Descentraização nas atividades-meio da Administração Pública Federal, nos termos da Súmula nº 97 do Tribunal de Contas da União: de um lado, os contratos; de outro, os convênios, e (...) 3,77 MB