Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos

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Publicado : 24/05/2013 - Alterado : 25/10/2017

Os links abaixo referem-se às manifestações elaboradas pela Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos-CPLC do Departamento de Consultoria da PGF, criada pela Portaria nº 98, de 26 de fevereiro de 2013, e cujo funcionamento se pauta nos dispositivos da Ordem de Serviço nº 1, de 8 de março de 2013.

A CPLC incumbe-se de discutir questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre "Licitações e Contratos Administrativos", comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais. Sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria da PGF, a referida Câmara Permanente busca o aperfeiçoamento de teses jurídicas e a uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Confira, abaixo, a íntegra das manifestações da CPLC elaboradas em 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017:


 

 

Documentos

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PARECER Nº 00007/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Revisão do Parecer nº 07/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. Referente à Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 2,43 MB
PARECER Nº 00006/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - INICIO DA APLICAÇÃO EFETIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 5, DE 2017. 430,08 KB
PARECER Nº 00004/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Revisão do Parecer n° 15/2014/CPLC/DEPCONSUL/PGF/AGU. Requerimento Administrativo formulado pelo SEAC/DF. Ilegalidade das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho. 5,55 MB
PARECER Nº 00002/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Efetivação de cessão de créditos decorrentes de contrato administrativo. 10,85 MB
PARECER Nº 00001/2017/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Ausência de índices setoriais ou específicos. Cabível a previsão de índices gerais para reajuste de contratos administrativos. 6,03 MB
NOTA Nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de revisão do Parecer nº 001/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. 1,12 MB
NOTA INTERNA Nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de revisão do Parecer 07/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, tendo por base o art. 11, da Lei 12.514/2011. 2,13 MB
NOTA Nº 01/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de esclarecimento acerca do Parecer nº 02/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. 1,53 MB
PARECER Nº 13/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Alienação do controle societário da Concessionária. 3,05 MB
PARECER Nº 12/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Servidor Público Terceirizado. Plano de Saúde. Convenção Coletiva de Trabalho. Ilegitimidade. 2,49 MB
PARECER Nº 11/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU ¿ Desoneração das folhas de pagamentos 2,27 MB
PARECER Nº 10/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU Responsabilidade tributária de reter e recolher o ISS. 890,88 KB
PARECER Nº 09/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU Análise do Parecer nº 3-2016-CPLC-DEPCONSU-PGF-AGU. 2,97 MB
PARECER Nº 08/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Serviço técnico profissional especializado de natureza singular. Credenciamento. 1,98 MB
PARECER Nº 07/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Serviço continuado. Prorrogação excepcional. Falta de planejamento, desídia ou má gestão. Possibilidade. 1,36 MB
PARECER Nº 06/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Equilíbrio econômico-financeiro. Manutenção por exigência constitucional. Direito ao reajuste após o prazo de um ano. Direito do contratado independente de previsão contratual. Regra injuntiva. Termo Aditivo. (continua) 491,52 KB
PARECER Nº 05/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Reajuste de contratos de serviços públicos quando a Administração Pública é a Tomadora. Contratos cativos de longa duração. Regra da anualidade prevista no Plano Real. Tarifas. Ressalva expressa no art. 70, da Lei 9.069/95. (continua) 614,4 KB
PARECER Nº 04/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Atualização financeira e correção monetária por atraso do pagamento. Institutos distintos. I. Atualização Financeira. Revogação pela legislação do Plano Real. II. Mora da Administração Pública. Direito ao pagamento de correção monetária, desde que o contratado não tenha dado causa ao atraso. 593,92 KB
PARECER Nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - I-Administrativo. Outorgas de uso de bem imóvel. Irrelevância do nome adotado pelo ente. Prevalência da situação fática. II-Não configura outorga de uso e sim uma realização da própria Administração a promoção ou o apoio a evento ou situação que seria objeto de outorga (continua) 8,67 MB
PARECER Nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Preclusão lógica do direito ao reajuste em sentido estrito (por índices) dos preços contratados com prorrogação contratual ou o encerramento do contrato. Impossibilidade, salvo em caso de renúncia expressa e inequívoca ao direito pelo contratado. (continua) 7,78 MB
PARECER Nº 001/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU (revisado pela NOTA Nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU) - Contrato administrativo. Ordem de preferência para pagamento de multa e prejuízos causados à Administração. Execução da garantia ou retenção dos créditos do contrato. Lei 8.666/93 e precedente doutrinário e jurisprudencial. 1,15 MB
PARECER Nº 07/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU (revisado pela Nota Interna nº 2/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU) - Direito Administrativo. ART E RRT. 2,13 MB
PARECER Nº 06/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Contrato de seguro. Relevância econômica e jurídica. Comutatividade.Contrato de adesão por cláusulas contratuais gerais.Garantia.Objetivo de resguardar o patrimônio público.Prevenção de responsabilização civil.Boa gestão administrativa. Contrato privado. (continua) 1,22 MB
PARECER Nº 05/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Sanções administrativas. Lei do Pregão e Lei Geral de Licitações. Proporcionalidade como justa medida. Teoria do Diálogo das Fontes. Aplicação coordenada e harmônica das leis. Diálogo de complementariedade. Incidência das penas do art. 87 da LLC nos casos regidos pela Lei do Pregão. 675,84 KB
PARECER Nº 04/2015/CPLC/DEPCONSUIPGF/AGU - Recuperação Judicial. Participação em licitações. Capacidade econômico-financeira. Peculiaridade do contrato administrativo que exige que o contratado tenha capacidade de suportar os ônus da contratação. Excepcionalidade do pagamento antecipado. Função social da empresa e sua preservação. (continua) 1,27 MB
PARECER Nº 03/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - I - À exceção do INSS, as Autarquias e Fundações Federais não devem celebrar convênio com a GEAP para a realização de exames médicos periódicos nos servidores integrantes do seu quadro até que seja definitivamente julgada a ADI nº 5086/DF ou até que haja a reforma da decisão liminar prolatada (continu 788,48 KB
PARECER N. 00002/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU (revisado pela Nota Nº 01/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU) - Direito Administrativo. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Contratação da CEF. Avaliação de imóvel a ser locado por entidade pública federal. Impossibilidade. 1 MB
PARECER Nº 01/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Fusão, cisão e incorporação não prevista no edital e no contrato. Alteração subjetiva. 716,8 KB
PARECER Nº 15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - I.Direito Administrativo.Contratações públicas. Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014. SINDISERVIÇOS/DF e SEAC/DF.Previsão de plano de saúde de forma condicionada ao repasse dos respectivos valores pela Administração Pública Contratante. II.Cláusula que impõe obrigação direta à Administração.(continua) 788,48 KB
PARECER Nº 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Reajuste. Sistema de Registro de Preços. SRP/RDC. 849,92 KB
PARECER Nº 13/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e contratos administrativos. Licitações sustentáveis. Exigência de critérios e práticas de sustentabilidade sócioambiental nas contratações públicas. Exigência de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal do IBAMA (CTF). 1,59 MB
PARECER Nº 12/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Contratos administrativos. Estimativa de custos da contratação. Pesquisa de preços. Revisão das orientações constantes do PARECER Nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU. Mudança de paradigma em relação à formação do preço estimado da contratação. (continua) 1 MB
PARECER Nº 11/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Equilíbrio econômico-financeiro. Manutenção por exigência constitucional. Teoria do Fato do Príncipe. Exegese do § 5º, do art. 65, da Lei de Licitações. Necessidade de extrair o maior significado do texto. Regime próprio. Não adoção da Teoria da Imprevisão no caso. Contribuição social. (continua) 1,31 MB
PARECER Nº 10/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Contrato de Escopo. Parecer e Conclusão anteriores da CPLC (PARECER Nº 13/2013 e CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 58/2013). Análise de modulação. Dúvidas e esclarecimentos. 901,12 KB
PARECER Nº 9 /2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Da atividade cartorária. Exercício de atividade estatal delegada. Peculiaridades do regime jurídico. Dos emolumentos. Natureza de taxa de serviço. Remuneração pela prestação de serviços extrajudiciais. Decreto-Lei 1.537/77 institui favor tributário em favor da União. (continua) 1,05 MB
PARECER Nº 08/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitação e Contrato Administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Edição da Súmula nº 444 do TST. Impossibilidade. 819,2 KB
PARECER Nº 07/2014/CPLC/DEPCONSUIPGF/AGU - Dever de continuidade. Necessidade de manter a atividade administrativa. Vedação à omissão. Extinção prematura do contrato administrativo. Necessidade de diálogo sistêmico entre a Lei de Licitações e a Teoria Geral dos Contratos. Contratação pelo remanescente. (continua) 20,5 MB
PARECER Nº 006/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitação e contrato administrativo. Formalização do contrato. Forma de contagem do prazo de vigência. (continua) 368,64 KB
PARECER Nº 05/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Contratação direta de pequeno valor. Art. 24, incisos I E II, da Lei nº 8.666/1993. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Controvérsia sobre a obrigatoriedade de prévia manifestação dos Órgãos de Execução da PGF. 665,6 KB
PARECER Nº 04/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo e Financeiro. Vigência da Portaria nº 268, de 30 de julho de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 430,08 KB
PARECER Nº 03/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal. Limites da abrangência. Hipóteses de não obrigatoriedade da apresentação da documentação. Contratações diretas por dispensa em função do pequeno valor. 983,04 KB
PARECER Nº 02/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Contrato. Locação. Prorrogação automática por prazo determinado. riscos. 8,74 MB
PARECER Nº 01/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Participação de Cooperativas em licitações. Alteração do arcabouço legislativo. Consequências. Incentivo ao cooperativismo e proteção do trabalhador. Superação do Termo de Conciliação Judicial formalizado entre o MPT e a União. 7,96 MB
NOTA Nº 01/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - O impacto da edição da ON/AGU nº 53, de 25 de abril de 2014, naquilo que foi deliberado na CONCLUSÃO/DEPCONSU/PGF/AGU nº 03/2012. 174,08 KB
PARECER Nº 13/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Contrato de escopo. Encerramento do prazo de vigência. Consequências. 8,62 MB
PARECER Nº 12/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Contrato. Terceirização apoio à fiscalização. 2,74 MB
PARECER Nº 11/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Administrativo. Contrato. Dispensa e Inexigibilidade. Revistas e periódicos. Formas juridicamente admissíveis de contratação. 4,06 MB
PARECER Nº 10/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitação e Contrato Administrativo. Contratação para execução conforme a demanda. Possibilidade. Compra continuada. Empreitada por preço unitário. Tarefa. Sistema de Registro de Preço (SRP). Preferência do SRP. Art. 15, II, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 11, da Lei 10.520/2002. 5,94 MB
PARECER Nº 09/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Meio coercitivo indireto de execução das condenações trabalhistas. Interpretação que amplie sua utilização porquanto se trata de instrumento concretizador de Direitos Fundamentais. Orientações práticas à sua aplicação. aplicação. 3,33 MB
PARECER Nº 08/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Extensão dos efeitos da penalidade de suspensão temporária ( art. 87, III da Lei nº 8.666/93) e impedimento de licitar e contratar com a Administração (art. 7º da Lei nº 10.520/02). 7,19 MB
PARECER Nº 07/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Credenciamento. Hipótese de Inexigibilidade. Casos de aplicação e cautelas a serem observadas. (...) 2,23 MB
PARECER Nº 06/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Serviço de fornecimento de passagens aéreas. Julgamento das propostas. Regras legais e editalícias. Jurisprudência do TCU. Taxa de agenciamento.Valor zero ou negativo.Exame sobre inexequibilidade. Natureza do serviço licitado. Remuneração adicional paga pelas companhias aéreas às agências de turismo. (...) 419,84 KB
PARECER Nº 05/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Vedação de subcontratação do principal do objeto, entendido este como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados que comprovassem execução de serviço com características semelhantes. Orientações de cumprimento. 593,92 KB
PARECER Nº 04/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Repactuação. Aspectos gerais. Distinção entre repactuação e reajuste. Formalização. Adoção de índices para reajustamento de contratos de prestação de serviços continuados. Repactuação por apostilamento. Objetos contratuais com serviços distintos. (...) 1,08 MB
PARECER Nº 03/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Cursos fechados. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, desde que presentes os pressupostos indicados no art. 25, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Contratação direta não vedada pela Orientação Normativa AGU n° 18/2009. 481,28 KB
PARECER Nº 02/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação de serviço de gerenciamento do frota. 3 MB
PARECER Nº 01/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU - Aquisição e locação de imóveis. Licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Dispensa do inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade distinta da hipótese de inexigibilidade. Resguardo da constitucionalidade do dispositivo. Necessidade, dentre outros requisitos, de evidenciar as (...) 4,66 MB