Advocacia-Geral integra Comitê Estadual de Precatórios do RJ e auxilia na criação de diretrizes para o pagamento de dívidas judiciais

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Publicado : 29/04/2013 - Atualizado às : 13:44:28

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
O Comitê Estadual de Precatórios do Rio de Janeiro foi instalado durante reunião na última quarta-feira (17/04) no Tribunal de Justiça daquele estado. A Advocacia-Geral da União (AGU) faz parte desse grupo, junto com magistrados, membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião também foi aprovada a portaria que estabelece os critérios para funcionamento do órgão, responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento na gestão de precatórios.

Criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão integra o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), Luciana Losada, presidiu a reunião e apresentou uma minuta de portaria para funcionamento do Comitê, que foi aprovada pelos membros com algumas ressalvas para ser encaminhada ao Fórum.

O órgão, criado a partir da Resolução nº 158/2012 do CNJ, apresenta como atribuições a elaboração de estudos e propostas concretas para o aperfeiçoamento da gestão e a integração dos Tribunais com o Fonaprec, bem como a manutenção permanente de interlocução com o Comitê Nacional de Precatórios, do qual fazem parte os Comitês Estaduais.

O advogado da União Felipe Pavan Ramos, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), participou da reunião representando a Advocacia-Geral e destacou o trabalho importante do órgão na defesa dos interesses da União e de toda sociedade brasileira. "O Comitê Estadual de Precatórios, como órgão integrante do Fonaprec, terá um papel de grande relevância para as novas diretrizes a serem tomadas na questão do pagamento das dívidas judiciais dos entes públicos".

A presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, elogiou o trabalho do Comitê e colocou-se à disposição para ajudar no que for necessário na elaboração de uma publicação que poderá orientar as futuras gestões do Tribunal.

Além da presidente do TJ e do advogado da União, participaram da reunião a procuradora-geral do Estado Márcia Latgé Mannheimer, a juíza do Tribunal Regional Federal Maria Amélia Carvalho; o juiz do Tribunal Regional do Trabalho Francisco Montenegro; a procuradora do Ministério Público do Trabalho Deborah da Silva Félix; e o advogado da OAB/RJ Eduardo de Souza Gouvêa.

Leane Ribeiro

 
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