Segurança Pública - Revista de visitantes

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Publicado : 06/03/2013 - Atualizado às : 09:15:04
Segurança Pública. Penitenciária Federal de CGDE/MS.
Revista de visitantes. Obrigatoriedade de utilização de scanner corporal.
Liminar indeferida.


O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, aparelhada com pedido de antecipação de tutela, para compelir a União a adquirir, imediatamente, scanner corporal
para realização de revistas de visitantes na Penitenciária Federal de Campo Grande.
O Parquet federal alegou que a revista íntima, além de precária e insuficiente para garantir a segurança exigida, configuraria afronta à dignidade da pessoa humana.
A PU/MS contestou alegando que o familiar visitante tem plena ciência de que deve sujeitar-se a medidas excepcionais, e que o constrangimento natural delas decorrentes é na proporção indispensável para garantir-se a finalidade de ordem e segurança públicas, especialmente porque as penitenciárias federais são de máxima segurança especial, e, portanto, ambientes de perigo permanente. Sustentou, ainda, a inexistência de urgência que justificasse o deferimento da liminar pleiteada, uma vez que desde a inauguração do Presídio, há cerca de seis anos, é realizada a revista íntima dos visitantes, sem o registro de qualquer risco à segurança do estabelecimento prisional.
O Juiz acatou a argumentação da União, e, ante a inexistência de urgência, indeferiu a antecipatória.

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

 
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