Segurança Pública

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Publicado : 18/02/2013 - Atualizado às : 11:37:07
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A Justiça Federal indeferiu liminar pleiteada nos Autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, que pretendia realizar entrevistas comuns com presos sem a presença de agentes da Penitenciária Federal de Campo Grande.
Procuradoria da União contestou alegando a inexistência dos requisitos para concessão da liminar, uma vez que, aos Defensores Públicos assim como aos advogados privados, já é garantida entrevistas pessoais e reservadas com os detentos no parlatório do presídio.
A decisão é importante, na medida em que evita tumultos que poderiam fragilizar a segurança do estabelecimento penal dificultando o controle da Administração sobre procedimentos internos necessários ao contato do presidiário e seu defensor, seja ele público ou privado.

A PU/MS é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

REF: ACP nº 0005917-03.2012.403.6000

 
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