TRF5: UFPB Cessa Pagamento dos 84,32%

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Publicado : 30/11/2012 - Alterado : 11/04/2013
TRF5 autoriza a UFPB a cessar o pagamento do índice de 84,32%

O TRF5, nos autos da apelação civil nº 552970/PB( processo originário nº 0000054.2010.4.058200), deu provimento a recurso da UFPB para, de modo unânime , firmar entendimento de que o índice de 84,32%( concedido por decisão judicial trabalhista transitada em julgado ) não deve continuar a ser pago após a reestruturação de carreira, pois esta é realidade nova que absorve o pagamento do referido índice , não implicando a sua cessação violação da coisa julgada trabalhista.

A PF/PB, em nome da UFPB, ajuizou ação ordinária para que fosse declara a inexistência de obrigação de continuar a pagar o índice de 84,32%, determinado em decisão judicial trabalhista transitada em julgado, à servidora aposentada , tendo em vista que : foi o referido índice absorvido por todos os reajustes posteriores concedidos à servidora, bem como pelo fato de que o referido pagamento encontra marco temporal intransponível na data da reestruturação de carreiras do Magistério Superior, pois esta fez surgir realidade jurídica nova não apreciada pela decisão trabalhista. Ação foi julgada improcedente pelo juízo de origem sob o argumento de que o fato do título judicial trabalhista ter assegurado a implantação do percentual de 84,32% - com projeção no vincendo- impede haja a suspensão do seu pagamento, pois toda a matéria alegada , nos termos do art. 474, já havia sido repelida pela Justiça do Trabalho.

Interposta apelação o TRF5, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer que não existe direito adquirido a regime jurídico, bem como que o pagamento de índices deferidos pela Justiça do Trabalho não exime a Justiça Federal de examinar as consequências e reflexos de tais decisões após a mudança de regime jurídico determinada pela Lei nº 8.112/90, haja vista que situações posteriores ( como mudança de regime de trabalho e reestruturação de carreiras) devem ser lavadas em consideração para o exame da continuidade de pagamento determinados pela Justiça do Trabalho.

O TRF5 deu provimento ao apelo para, reformando a sentença de primeiro grau, declarar a inexistência da obrigação da UFPB de continuar pagando à apelada o índice de 84,32% .

Núcleo Administrativo - PF/PB

 
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