Suspensão de pagamento de Precatórios acima de dez milhões

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Publicado : 30/11/2012 - Alterado : 11/04/2013
Suspenso o pagamento de precatórios de valor superior a dez milhões de reais.


Atuação conjunta da PF/PB, PRF5 e Departamento de Contencioso logrou êxito, por meio da medida cautelar nº 20.288-PB( ajuizada para emprestar efeito suspensivo a agravo em recurso especial - AREsp. Nº 212.958/PB), em suspender a tramitação e o pagamento dos precatórios 2012/8200003000508 e 2012/00003000509 até o julgamento do recurso especial.
O TRF5 reformou decisão da Vara Federal de origem e determinou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve englobar os valores pagos extrajudicialmente e o somatório das parcelas vincendas dos 28.86%, nos termos do art. 260 do CPC, aplicando-se ao caso juros de mora de 1%. Foi interposto Recurso Especial questionando a incidência da verba horária sobre os valores pagos extrajudicialmente e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, pois os juros devem obedecer o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97.
Tendo em vista a existência de recurso especial interposto, o STJ entendeu que a verba honorária não é incontroversa, pois está sendo discutida nos embargos à execução nº 2009.82.00.003619-6 que é objeto de recurso especial em trâmite na referida corte, razão por que o alto valor discutido( mais de dez milhões de reais) e a inexistência de verba incontroversa levaram o STJ a deferir a media cautela e determinar a suspensão da tramitação e pagamento dos referidos precatórios.

Núcleo Administrativo PF/PB


 
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