Redução de valores - VPNI

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Publicado : 16/11/2012 - Atualizado às : 17:01:56
A PF/PB, em trabalho conjunto com a PRF5, obteve êxito em recursos de apelação perante o TRF5, tendo sido reconhecido o direito da Administração( UFPB) de , a partir da vigência da Lei nº 9527/97, transformar os valores devidos aos apelados ( a título de Funções incorporadas) em VPNI, bem como de somente reajustá-los pelos mesmos índices aplicados na revisão geral de remuneração dos servidores públicos , e não somente a partir da data da Lei que reestruturou a carreira, respeitado, porém, o termo a quo do prazo decadencial, que é a data da conclusão do Relatório da Auditoria Especial do Ministério do Planejamento.

Os quintos e décimos dos servidores vinham sendo pagos pelo valor atual da função incorporada( de modo cheio), razão por que a decisão do TRF5 reconheceu o direito da Administração ( UFPB) de transformá-los, obedecidos os ditames da Lei nº 9.527/97, em VPNI somente sujeita aos mesmos índices aplicados aos reajustes gerais dos servidores públicos.

Cumpre destacar que o Relatório de Auditoria Especial nº 15/2009 do MPOG( realizada na UFPB) assentou que o pagamento das incorporações de quintos/décimos e funções comissionadas sem o respeito ao disposto na Lei nº 9.527/97( ou seja, pagas levando em consideração o valor atual das funções incorporadas)- em relação aos 90( noventa) servidores em face dos quais foram detectadas irregularidade de pagamento de incorporação de FC- importou uma despesa indevida anual de R$ 8.596.858,14( e mensal de R$ 661.296,78) .

O êxito recursal obtido no TRF5 traz perspectivas de que a economia anual consignada no Relatório de Auditoria seja alcançada pela UFPB, pois todos os servidores atingidos pela Auditoria do MPOG ingressaram judicialmente para garantir a percepção da função cheia, tendo o TRF5, até agora, perfilhado entendimento que é favorável à UFPB

 

 
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