Procuradores da Universidade Federal de Alagoas impedem a utilização indevida da logomarca da ufal

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Publicado : 26/10/2012 - Atualizado às : 17:23:14
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, confirmou o julgamento favorável na apelação da Ação Ordinária, que teve como objeto a condenação do réu em se abster de utilizar o nome e o logotipo da Universidade Federal de Alagoas em mídias de caráter pessoal e sem autorização, bem como a indenização por danos morais.

O Tribunal considerou que a utilização indevida de marcas, símbolos, imagens e nomes em Blogs, Twitter e Facebook além de induzir ao erro de um vínculo entre a UFAL e outras organizações presentes nas mídias sociais, também veicula notícias estranhas à sua atividade-fim.

As garantias do direito à livre manifestação do pensamento e à expressão intelectual, previstas na Constituição Federal de 1988, não protegem ações que violem o direito de outrem, conforme se observa na referida decisão.

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http://www.trf5.jus.br/processo/0001724-02.2012.4.05.8000

 
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