Defesa de Gestor

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Publicado : 23/10/2012 - Alterado : 19/03/2014
Conforme Decreto 7153/2010, Art. 1º, § 3º, e Portaria AGU 1016/2010, Art. 9º, § 1º, Inc. I e II, a solicitação de defesa para gestores deve-se proceder da seguinte maneira:

I. Solicitar a Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União no respectivo órgão/entidade parecer jurídico atestando, conclusivamente, que:

a - os atos foram praticados pelo gestor no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União e de suas entidades da administração indireta;

b - os atos foram praticados em observância dos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição;

c - os atos praticados não estejam sendo objeto de sindicância no âmbito do Órgão; (Incluído pela Portaria nº 81, de 20 de março de 2013)

d - os atos praticados não estejam sendo objeto de ação de controle no âmbito da Controladoria-Geral da União; e (Incluído pela Portaria nº 81, de 20 de março de 2013)

e - o interessado não responde a processo administrativo disciplinar em relação aos respectivos atos. (Incluído pela Portaria nº 81, de 20 de março de 2013)


II. Encaminhar junto com o parecer jurídico Ofício ao Diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (AGU/CGU/DEAEX), solicitando a defesa, contendo os anexos, se for o caso, e as seguintes informações:

a. Número do processo que responde no TCU;
b. Extrato de Movimentação do Processo de Tomada de Contas no TCU;
c. Cópia da defesa e demais manifestações que tenha produzido no processo;
d. Cópia das decisões, inclusive liminares, que tenho sido prolatadas no decorrer do processo;
e. Quaisquer outras informações que ao arbítrio do requerente possam ser de interesse para elaboração da defesa e acompanhamento da causa.

III. Toda documentação deverá ser encaminhada preferencialmente em envelope lacrado e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais (DEAEX), da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União no seguinte endereço:

Ed. Sede I - Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate / Brasília - DF.
CEP: 70.070-030

IV. Dúvidas podem ser resolvidas por meio dos telefones: (61) 3105-8800