Competência Territorial das Unidades

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Publicado : 08/10/2012 - Alterado : 30/06/2017

Competência territorial diz respeito à área de atuação de cada unidade da Procuradoria-Geral Federal dentro dos limites territoriais previamente estabelecidos. Assim, a área é delimitada por meio da indicação dos municípios abrangidos por aquela unidade.

A Portaria PGF nº 850, de 28 de outubro de 2015, dispõe sobre a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, em consonância com as alterações concretizadas no “Projeto de Redimensionamento da Procuradoria-Geral Federal”, divulgado no Processo Administrativo NUP n.º 00407.005689/2015-81.

O Anexo I da Portaria PGF n.º 850, de 2015, foi alterado pela Portaria PGF n.º  651, de 15 de setembro de 2016, com relação às competências das Procuradorias Seccionais Federais em Jundiaí/SP  e Piracicaba/SP, nos termos do Processo Administrativo NUP n.º 00407.010568/2015-51.

Por meio da Portaria PGF n.º 325, de 07 de junho de 2017, foi realizada uma revisão do anexo I da Portaria PGF n.º 850, de 2015, consolidando as alterações já efetivadas, bem como as sugeridas pelas Procuradorias Regionais Federais para melhor gestão das atividades de contencioso.

Em “Documentos Relacionados" estão disponíveis os atos supramencionados.

A Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPG é a responsável por analisar e consolidar os requerimentos, bem como providenciar a publicação dos atos necessários à alteração da competência territorial. Por isso, os pedidos de alteração de competência territorial devem ser direcionados à Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão – CGPG, por meio eletrônico, via Sapiens, acompanhados da devida fundamentação e indicando como assunto "Revisão de Competência Territorial".

O requerimento pode ser feito pela unidade interessada, porém, em qualquer caso, deve vir acompanhado das manifestações da Procuradoria Federal no Estado (quando houver) e da respectiva Procuradoria Regional Federal.