Competência Territorial

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Publicado : 26/10/2012 - Alterado : 13/02/2014
PORTARIA nº 47, de 23 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a terceira revisão da Portaria PGF n° 765. de 14 de agosto ele 2008. que fixa a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais. Procuradorias Federais nos Estados. Procuradorias Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do *20 do art. I I da Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002. resolve:

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a terceira revisão da Portaria PG F n° 765. de 14 de agosto de 2008. que fixa a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais. Procuradorias Federais nos Estados. Procuradorias Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação.

Art. 2º Os Anexos I a XXVII da Portaria PGF n° 765. de 2008. publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2008, Seção I. página 2. passam a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 05, da Advocacia-Geral da União, de 3 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias PGF nº 997, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2013, Seção l, página 9 e seu anexo, publicado no Boletim de Serviço nº 51 da Advocacia-Geral da União, de 21 de dezembro de 2012 e retificado no Boletim de Serviço n° 03 da Advocacia-Geral da União de 18 de janeiro de 2013; nº 451, de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, Seção 2, página 3; n° 809. de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2013, Seção I, páginas 2-3.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
 
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