FIES - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFIRMADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE MS

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Publicado : 19/10/2012 - Atualizado às : 16:22:52
A Advocacia-Geral da União, atuando em conjunto com a Caixa Econômica Federal, garantiu a legalidade das cláusulas previstas nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.
O MPF ajuizou Ação Civil Pública pleiteando a anulação de inúmeras cláusulas contratuais, tais como as relativas à incidência de juros, utilização da tabela PRICE para calcular a amortização da dívida, incidência de penalidade de 10% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento, inscrição dos nomes dos estudantes inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, e, por fim, a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

A AGU e a CEF argumentaram em juízo que tais cláusulas de proteção ao crédito não são abusivas, mas necessárias para garantir a sustentabilidade econômica do programa social de financiamento a estudantes carentes. Frisou-se, ainda, que o programa de financiamento estudantil anterior, CREDUC, tornou-se deficitário e foi extinto exatamente pela ausência de mecanismos de proteção e garantia de recuperação dos créditos concedidos.

O Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo MPF, pois entendeu que não restou configurada nenhuma das condutas antijurídicas imputadas à União e à CEF.

A PU/MS é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Ação Civil Pública nº 001136071200084036000

 
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