Sobre as Defesas Mínimas

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Publicado : 16/10/2012 - Alterado : 17/11/2015
O Banco de Defesas Mínimas surgiu para uniformizar e qualificar a defesa das autarquias e fundações públicas federais em juízo, minimizando a solicitação de elementos de direito em matérias repetitivas.

O ato normativo que rege os procedimentos para a elaboração, atualização e divulgação de teses de defesa mínima é a Portaria PGF nº 931, de 1º de novembro de 2011.

As teses de defesas mínimas possuem caráter obrigatório para os órgãos de execução da PGF e são elaboradas em situações de possíveis litígios judiciais com dimensões consideráveis ou que apresentem significativo potencial multiplicador.

Importante salientar que os órgãos de execução da PGF poderão sugerir, fundamentadamente, ao órgão responsável pela edição que modifique ou a exclua a tese de defesa mínima.

As teses são divulgadas e disponibilizadas pelo Departamento de Contencioso (DEPCONT) no Portal da PGF.

Eventuais problemas no Banco de Defesas Mínimas, especialmente com os arquivos disponibilizados, podem ser comunicadas ao DEPCONT/PGF por meio do e-mail pgf.contencioso@agu.gov.br (Assunto: Problemas no Banco de Defesas Mínimas)

Clique nos LINKS abaixo do item "Banco de Defesas Mínimas" para acessar os arquivos procurados, que estão divididos por entidade, no caso de matéria finalística, e por assunto, nas hipóteses de "Cobrança e recuperação de créditos", "Processual" e "Servidor público e pessoal".