Grupo de Atuação em Assuntos Internacionais - GATAI

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Publicado : 27/09/2012 - Atualizado às : 19:17:26
Em 3 de novembro de 2011 foi institucionalizado o Grupo de Atuação em Assuntos Internacionais (GATAI) da Procuradoria-Geral da União.

O GATAI tem por objetivo viabilizar uma maior uniformidade de atuação de todas as Procuradorias vinculadas à PGU nas ações e procedimentos relativos a temas de Direito Internacional, tais como ações sobre busca, apreensão e restituição internacional de menores; expulsão, deportação, anistia e concessão de permanência a estrangeiros; imunidade de jurisdição de organismos internacionais; e obtenção de benefícios de assistência consular prestados pelo governo a brasileiros. Os integrantes do GATAI também poderão auxiliar a PGU no cumprimento de decisões proferidas por tribunais internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC).

O GATAI será composto pelos Pontos Focais para Assuntos Internacionais (PFAIs). Serão designados dois PFAIs em cada Procuradoria. Caberá ao Departamento Internacional da PGU coordenar os trabalhos do Grupo.

A criação do GATAI é resultado de um longo e exitoso trabalho. Desde 2005 há colegas voltados aos casos de Direito Internacional em suas Procuradorias. Em 2009 eles passaram a ser chamados informalmente de Pontos Focais. Agora, com a criação do GATAI e com a consolidação dos Pontos Focais para Assuntos Internacionais, passamos a ter melhores condições para trabalhar em parceria e isso tende a melhorar ainda mais nossa atuação.

Veja o teor da Portaria nº 03, de 03 de novembro de 2011.