Orientações Normativas CJU-MG

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Publicado : 17/09/2012 - Alterado : 25/04/2019

As Orientações Normativas decorrem de processo interno de uniformização e representam o posicionamento consolidado da Consultoria Jurídica da União em Minas Gerais sobre os temas tratados.

Atualmente a CJU-MG dispõe de 73 Orientações Normativas, para aplicação na análise dos processos dos Órgãos da Administração Pública Federal Direta de Minas Gerais.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Abril de 2019