CREA/SC não pode exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos servidores do IBAMA

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Publicado : 06/09/2012 - Alterado : 21/09/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e da Procuradoria Federal junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), obteve na Justiça Federal de Florianópolis/SC decisão reconhecendo que os servidores investidos no cargo de Analista Ambiental do IBAMA não são obrigados a comprovar a formalização de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (CREA-SC).

A PF/SC impetrou Mandado de Segurança contra o CREA/SC, sustentando que não é admissível a exigência de ART para o exercício das profissionais de ocupantes de cargos públicos, pois suas tarefas já estão sujeitas à fiscalização da própria Administração. O cargo de Analista Ambiental é acessível a todos os profissionais que possuam curso superior, desde que aprovados em concurso público. Desta forma, a exigência de ART recairia apenas sobre parte dos servidores, os engenheiros, arquitetos e agrônomos, causando desigualdade em relação aos demais ocupantes do cargo.

O M.M. Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis acolheu a tese invocada pela PF/SC, tendo confirmado a ordem liminar e concedido a segurança, "nem a atividade básica do impetrante, nem as atribuições funcionais dos servidores ocupantes do cargo de Analista Ambiental, invadem a área circunscrita às atividades fiscalizadas pelo CREA/SC, motivo pelo qual é descabida a exigência de registro do impetrante naquele órgão".

PF/SC e PFE/IBAMA são unidades da PGF, órgão da AGU.

Mandado de Segurança nº 5011180-87.2012.404.7200/SC.
 
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