GT-Licitações e Contratos Administrativos (PT n. 359, de 27.04.2012)

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Publicado : 05/09/2012 - Alterado : 30/05/2014
Os pareceres abaixo decorreram de projeto institucionalizado no âmbito da Procuradoria-Geral Federal que, por meio da Portaria nº 359/2012, criou Grupo de Trabalho incumbido de discutir questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre "Licitações e Contratos Administrativos", comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais.

Tal GT atuou sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria da PGF, na busca do aperfeiçoamento de teses jurídicas e da uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Confira, abaixo, a íntegra dos Pareceres elaborados pelo GT, em 2012.


 

 

Documentos

Arquivo Tamanho
PARECER Nº 07/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Repactuação. Acórdão TCU nº 8.237/2011-2ª Câmara. Parecer Normativo nº AGU/JTB 01/2008. 3,44 MB
PARECER Nº 06/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Impossibilidade de adoção do pregão para licitar a contratação da execução de obras públicas. Interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/02 e do art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93. 3,15 MB
PARECER Nº 05/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Possibilidade de a Administração exigir pagamento de salário acima do piso da categoria na contratação de serviços que envolvam dedicação exclusiva de mão de obra. 3,49 MB
PARECER Nº 04/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Necessidade ou não de emissão de empenho ou de pré empenho como condição para a instauração de procedimentos licitatórios. 3,07 MB
PARECER Nº 03/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Inclusão ou exclusão do SIMPLES no curso do Contrato. Revisão nos preços para mais ou para menos. Classificação como reequilíbrio econômico-financeiro: irrelevância da anualidade. 7,02 MB
PARECER Nº 02/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Pesquisa de Preço adequada. Observância de aspectos relevantes para a análise. Parametrização, generalidade, atualidade e devida instrução processual. 5,81 MB
PARECER Nº 01/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU - Lei da Responsabilidade Fiscal. Inteligência do art. 16, incisos I e II. Licitações e Contratos Administrativos. 4,92 MB
PORTARIA Nº 359 DE 27 DE ABRIL DE 2012 - Constitui Grupo de Trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral Federal para discussão de questões jurídicas relevantes afetas à atividade de consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas federais. 61,44 KB