AGU pede ao CNMP que sejam coibidos abusos de procuradores contra agentes técnicos do Estado

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Publicado : 29/08/2012 - Alterado : 31/08/2012

Foto: Mariana Lima - Ascom/AGU
Foto: Mariana Lima - Ascom/AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (29/08) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleça limites na atuação dos Procuradores da República que ameaçam agentes técnicos do Estado. O tema é tratado no Pedido de Providências proposto pela AGU e foi discutido no plenário do CNMP em audiência de instrução convocada pelo relator, conselheiro Amilton Afonso.

No documento apresentado no ano passado, a AGU alertou que nas recomendações que alguns procuradores emitem a órgãos de governo trazem tentativas de intimidação de agentes públicos, com claras ameaças de responsabilização pessoal do servidor, ainda que a análise atacada tenha caráter estritamente técnico, como é o caso de licenças e decisões do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renovais (Ibama) em empreendimentos como a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio.

Na audiência de hoje, o relator explicou que caso seja confirmado que o Ministério Público está atuando dentro dos limites legais e de suas competências, o CNMP, através de sua Comissão de Preservação, irá se solidarizar com a atuação ministerial. Amilton Afonso ponderou, no entanto, que se for identificado algum excesso, o órgão adotará procedimentos visando apurar as responsabilidades. "Ao mesmo tempo acredito que seja possível que o Conselho edite uma resolução no sentido de regulamentar esses instrumentos legais e absolutamente legítimos que são as notificações recomendatórias e os termos de ajustamento de conduta", disse.

Argumentos da AGU e Ibama

A Procuradora-Geral da União, Helia Maria Bettero, explicou na audiência que o objetivo de propor o Pedido de Providência foi dar conhecimento de fatos que têm acontecido de maneira recorrente em diversos empreendimentos. "Refiro-me a excessos cometidos contra servidores públicos federais por membros do Ministério Público no uso indevido da recomendação".

Helia Bettero destacou que a recomendação é o instrumento de nítido caráter democrático que é disponibilizado ao Ministério Público pelo artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar 65/93. Porém, ela ressaltou que as recomendações não equivalem a determinações aos agentes públicos. Bettero afirmou ainda que a norma não prevê qualquer tipo de sanção aos agentes públicos que deixaram de cumprir essas recomendações. "Não faz sentido conceber que as recomendações possam trazer qualquer tipo de ameaça ou sanção a estes agentes públicos", disse.

Para exemplificar, a Procuradora-Geral da União apresentou dados do Ibama. Segundo ela, entre abril/2011 e janeiro/2012, a autarquia ambiental recebeu 464 demandas discutindo recomendações, conflitos de competência, requerimentos de vistorias, de informações e consultas quanto à aplicação de normativos. Ela pontuou que isso equivale a quase dois atendimentos por dia útil de trabalho da autarquia federal.

O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, que também apresentou posicionamento da AGU, destacou que todos têm o dever legal e de ofício, que é a preocupação enquanto cidadão e enquanto servidores públicos, de que os atos da Administração Pública Federal sejam praticados no mais absoluto respeito à ordem Constitucional.

Marcelo Siqueira afirmou que o MP, ainda que em situações isoladas, quando apresenta ameaças diretas contra os servidores está por via transversa tentando substituir a Administração Publica "e com isso afastar o juízo livre, técnico e legal dos servidores da Administração".

Siqueira falou ainda sobre casos que envolvem a construção da UHE de Belo Monte. Ele destacou que nas 19 Ações Civis Públicas propostas com relação ao empreendimento, o Ministério Público pôde expor ao Judiciário quais são seus entendimentos com relação aos critérios legais de licenciamento. No entanto, ele frisou que o MP "não satisfeito por até agora não ter conseguido garantir a reversão dos atos de licenciamento concedidos pelo Ibama e a paralisação definitiva do empreendimento" ajuizou, entre outras ações, uma de improbidade contra o presidente do Ibama. Segundo o Procurador-Geral Federal, no caso foi ressaltado que se o presidente da autarquia não observasse o entendimento do Ministério Público com relação àquela etapa que se seguiria do licenciamento ambiental, ele seria responsabilizado, inclusive, do ponto de vista penal.

A Diretora de Licenciamento do Ibama, Gisela Forattini, ao iniciar sua explanação, explicou que essas recomendações perpassam as Usinas Hidrelétrica, já que o Ibama trabalha com outros tipos de licenciamento. Ela apontou alguns exemplos, como uma questionando a higidez da licença de instalação de Teles Pires sob o fundamento que os municípios alcançados pelo empreendimento não teriam amadurecimento e conhecimento técnico para acompanhar o cumprimento das condicionantes da licença prévia. Um outro documento do MPF/MS pedia que a diretora falasse sobre seus hábitos alimentares, se comia carne ou se era vegetariana. "O trabalho do Ibama é sério e exige de nós muito mais de 10 horas por dia", finalizou.

Bárbara Nogueira
 
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