CONICQ - Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro

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Publicado : 02/08/2012 - Alterado : 15/08/2012
A CONICQ foi precedida pela Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco (CNCT), criada pelo Decreto nº 3.136/1999. Coube a essa comissão analisar os dados e informações nacionais referentes ao controle do tabagismo, para subsidiar o Presidente da República nas decisões e posicionamentos do Brasil durante as rodadas de negociação da Convenção-Quadro que aconteceram entre 1999 e 2003.

O apoio da Comissão Nacional para iniciativas intersetoriais de cunho administrativo e legislativo trouxe significativos avanços para o controle do tabagismo em diferentes áreas:

- obrigatoriedade da inserção de imagens de advertências nas embalagens de produtos derivados de tabaco;

- proibição de trabalho de menor de 18 anos na produção do fumo; proibição da utilização do crédito público do Programa Nacional de Agricultura Familiar para a produção de fumo;

- Projeto de Lei que proíbe a venda de derivados de tabaco em máquinas automáticas (em trâmite no Congresso e cuja Exposição de Motivos foi respaldada pelos Ministérios da Saúde, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

Em agosto de 2003, a Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco foi substituída pela Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ) que representou mais um importante impulso para o controle do tabaco no Brasil, pois substituiu o caráter apenas consultivo da primeira pelo caráter executivo da mesma. (ver Decreto de 1º de agosto de 2003)

Objetivos

O principal objetivo da CONICQ é articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações da CQCT. Embora o Brasil se encontre em situação confortável no que se refere ao cumprimento de grande parte da CQCT, ainda precisa investir esforços para cumprir obrigações constantes em alguns artigos. Faz parte das atribuições da nova Comissão promover o desenvolvimento, a implementação e a avaliação das estratégias da Convenção-Quadro, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas.

(fonte: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/inca/portal/home)