Atuação conjunta da AGU e do MPF garante devolução aos cofres públicos de mais de meio milhão de reais e cassação de mandato de Deputo Estadual.

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Publicado : 22/06/2012 - Alterado : 09/07/2012
Na ACP - Ação Civil Pública nº 0005247-26.2005.4.02.5001, a atuação conjunta da Procuradoria da União no Espírito Santo (PU/ES) e do Ministério Público Federal (MPF) garantiu a condenação para devolução aos cofres da União da quantia de R$ 511.400,00, acrescida de juros e correção monetária, solidariamente com todos os réus envolvidos.
A decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, da qual já não cabe mais recurso em relação ao réu Nilton Gomes Oliveira, além de ressarcir aos cofres públicos, o Deputado Estadual sofreu a sanção da perda da função pública, recebeu multa correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado, e ainda está proibido de contratar com o Poder Público.
Para garantir a execução da sentença, foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, tais como imóveis, móveis, semoventes e demais direitos pessoais e reais, inclusive ações e quotas de outras empresas.
Em razão da destacada atuação da equipe da PU/ES, o réu Nilton Gomes Oliveira ainda foi condenado a pagar R$ 20.000,00 em honorários advocatícios para a Advocacia-Geral da União.
A ação segue em face dos demais réus.
A PU/ES é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Geronimo Theml/ Marcelo Souza

 
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