Encaminhamento de processos à CJU/MG

Imprimir: Encaminhamento de processos à CJU/MG Compartilhamento: Encaminhamento de processos à CJU/MG Encaminhamento de processos à CJU/MG Encaminhamento de processos à CJU/MG Encaminhamento de processos à CJU/MG
Publicado : 12/06/2012 - Alterado : 03/07/2017

Estão disponíveis para download os seis Modelos de Ofícios a serem utilizados para o encaminhamento dos processos à  Consultoria Jurídica da União em Minas Gerais, a fim de identificar com clareza o assunto, o regime de urgência e facilitar a tramitação dos processos (considere-se o objeto para adotar o modelo adequado). Caso o órgão assessorado opte por não utilizar os modelos padrão ora disponibilizados, o protocolo da CJU/MG, no ato do recebimento do processo, poderá devolvê-lo para a correta inserção de informações no expediente de encaminhamento, se constatada a insuficiência de informações no documento utilizado.

Todos os procedimentos físicos deverão ser encaminhados devidamente autuados e observar as normas de protocolo expedidas na Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015. O protocolo da CJU/MG não receberá documentos que não foram corretamente autuados.

Em caso de processos eletrônicos, tratando-se de procedimentos constantes do SEI, o órgão assessorado deverá disponibilizar o link de acesso por meio de mensagem eletrônica endereçada para cjumg.digital@agu.gov.br. Na oportunidade, deverá ser concedida a CJU/MG a autorização de acesso válida por 9.999 dias. Nos demais casos em que o procedimento não esteja no SEI, o órgão assessorado encaminhará mensagem eletrônica para cjumg.digital@agu.gov.br com o Ofício de Encaminhamento adequado, solicitando o cadastramento dos dados básicos do processo no SAPIENS para posterior juntada, pelo próprio consulente, dos autos digitalizados no SAPIENS.

Reiterando as orientações constantes no Ofício nº 01/2014/ADV/CJU-MG/CGU/AGU, de 10 de novembro de 2014, apresento ainda os seguintes esclarecimentos pertinentes.

Os termos aditivos de prorrogação somente serão analisados pela CJU/MG se submetidos à análise com um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para o seu vencimento, quando, excepcionalmente, o contrato poderá ser prorrogado sob a responsabilidade do órgão assessorado, e, posteriormente, deverá ser enviado para análise desta CJU/MG de eventual convalidação ou nulidade do ato praticado.

A urgência se caracteriza apenas nas seguintes hipóteses:

  1. Mandado de Segurança;
  2. Análise de impugnações e recursos administrativos de qualquer natureza;
  3. Procedimentos cujo prazo para manifestação seja igual ou inferior a 3 (três) dias úteis;
  4. Outras situações que demandem urgência, mediante solicitação e comprovação do órgão assessorado, com aprovação prévia por esta Coordenação-Geral.

Caso o procedimento não se enquadre nas hipóteses acima e haja a necessidade de análise prioritária pela CJU/MG, o órgão assessorado poderá informar a demanda no ofício de encaminhamento. A análise prioritária não impõe à CJU/MG a observância de um prazo menor ao já estabelecido (15 dias), servindo apenas como uma informação indicativa. A critério exclusivo do Advogado da União, o procedimento indicado como prioritário poderá ser analisado em um prazo menor, conforme a necessidade do órgão. Ressaltamos que tais situações são excepcionais, devendo o assessorado zelar para que todas as consultas sejam apresentadas à CJU/MG em tempo hábil e razoável. As solicitações de análise prioritária deverão ser criteriosas e fundadas em documentos que embasem a necessidade. Tais documentos deverão ser indicados com clareza no ofício de encaminhamento.

Quaisquer outros casos seguirão a via de distribuição ordinária.

Na hipótese de uma licitação gerar multiplicidade contratual, como no caso de órgãos participantes de pregão eletrônico, os contratos decorrentes deverão ser autuados em NUPs distintos, instruídos com cópias de documentos do processo principal, conforme o art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, bem como art. 38 da Lei nº 8.666/1993.

As solicitações de representação extrajudicial devem ser dirigidas à esta Coordenação-Geral.