Incumbências do Presidente

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Publicado : 21/05/2012 - Atualizado às : 15:43:03
Portaria nº 134, de 09 de abril de 2012

(...)

Art. 17. Ao Presidente do Conselho Consultivo incumbe:

I - designar os demais integrantes do Conselho Consultivo e da Comissão Editorial da Escola da Advocacia-Geral da União; e

II - aprovar a realização de evento não previsto no Plano Anual de Atividades da Escola da Advocacia-Geral da União, mediante apresentação de projeto que especificará:

a) a justificativa da necessidade;
b) o público-alvo, com indicação do quantitativo de participantes;
c) o conteúdo programático;
d) o cronograma das atividades, com a respectiva carga horária e duração;
e) o local de realização; e
f) os custos, com as respectivas discriminações.

(....)
 
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