Processos de Contas Anuais

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Publicado : 16/05/2012 - Alterado : 19/09/2017

Em cumprimento à determinação contida no Art. 20-B do Decreto no 3.591, de 6 de setembro 2000, acrescido pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e regulamentado pela Portaria nº 262, de 30 de agosto de 2005, a Advocacia Geral da União (AGU), de acordo com esta última, divulga as informações quando constituído processo de contas anuais, da seguinte forma:

"Art. 1° A forma de divulgação dos relatórios de gestão, dos relatórios e dos certificados de auditoria, com pareceres do órgão de controle interno, e dos pronunciamentos dos Ministros de Estado supervisores das áreas ou das autoridades de nível hierárquico equivalente, contidos nos processos de contas anuais, submete-se ao disposto nesta Portaria.

Art. 2° Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sujeitos a tomada e prestação de contas anuais manterão, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores-internet, página com o título "Processos de Contas Anuais", contendo a íntegra das peças mencionadas no artigo 1º desta Portaria, e ainda informações complementares que contenham os seguintes dados:

I - exercício ao qual se referem as contas;
II - código e descrição da unidade respectiva;
III - número do processo no órgão ou entidade de origem;
IV - número do processo no Tribunal de Contas da União;
V - situação junto ao Tribunal de Contas da União, de modo que se informe se processo foi
entregue, sobrestado ou julgado; e,
VI - local e horário onde se encontra disponível a cópia da documentação referida no artigo 3º
desta Portaria.
(...)" 

As informações relacionadas a outros exercícios podem ser acessadas nos links abaixo:

Processos de Contas Anuais 2004

Processos de Contas Anuais 2005

Processos de Contas Anuais 2006

Processos de Contas Anuais 2007

Processos de Contas Anuais 2008

Processos de Contas Anuais 2009

Processos de Contas Anuais 2010

Processos de Contas Anuais 2011

Processos de Contas Anuais 2012

Processos de Contas Anuais 2013

Processos de Contas Anuais 2014

Processos de Contas Anuais 2015

Processos de Contas Anuais 2016