Carta de Serviços

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Publicado : 15/05/2012 - Alterado : 18/05/2015
A Carta de Serviços tem como objetivo dar conhecimento à sociedade sobre as atividades da Advocacia-Geral da
União - AGU e informar ao cidadão os principais serviços prestados, seus canais de acesso, horários de atendimen-to, prazos para obtenção do serviço e os compromissos com os padrões de atendimento estabelecidos.
A sua prática vai ao encontro do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que é tornar
possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade
às informações públicas e permitir que ocorra uma melhoria na gestão pública.