Banco de Notícias Locais

Imprimir: Banco de Notícias Locais Compartilhamento: Banco de Notícias Locais Banco de Notícias Locais Banco de Notícias Locais Banco de Notícias Locais
Publicado : 26/04/2012 - Alterado : 11/07/2012
[ 18 / 04 / 2012 ]
PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGU consegue levar ao STF discussão sobre os efeitos previdenciários
em concubinato de longa duração


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal do Estado do Espírito Santo - PF/ES, conseguiu reconhecer no Supremo Tribunal Federal a repercussão geral em questão constitucional levantada no Recurso Extraordinário (RE) 669465, referente à discussão da possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

A PF/ES interpôs RE contra acórdão (decisão colegiada) da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, que manteve a sentença que reconheceu direitos previdenciários à concubina de um segurado do INSS. De acordo com os autos, ela teve um filho com o beneficiário e com ele conviveu por mais de 20 anos, em união pública e notória, apesar de ser casado. A decisão recorrida determinou que a pensão por morte fosse rateada entre a concubina e viúva.

O órgão de execução da AGU alega violação ao artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao sustentar que "não sendo possível reconhecer a união estável entre o falecido e a autora (concubina), diante da circunstância de o primeiro ter permanecido casado, vivendo com esposa até a morte, deve-se menos ainda atribuir efeitos previdenciários ao concubinato impuro".

Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, "a matéria não é novidade nesta Corte, tendo sido apreciada algumas vezes nos órgãos fracionários, sem que possa, contudo, afirmar que se estabeleceu jurisprudência", declarou. Em sua manifestação, o ministro-relator citou decisões do Supremo como, por exemplo, no RE 590779, em que se destacou que "a titularidade decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina".

Nesse sentido, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral. "Considero que a matéria possui repercussão geral, apta a atingir inúmeros casos que exsurgem na realidade social", salientou o ministro. O entendimento foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual.
A PF/ES é Unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgãos de execução da AGU.

Ref.: RE 669465; a fonte da notícia é o site do STF.


[ 18 / 04 / 2012 ]
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Projeto de Conciliação Judicial no âmbito da Turma Recursal do Espírito Santo


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal do Estado do Espírito Santo - PF/ES, iniciou um projeto de conciliação judicial no âmbito da Turma Recursal no Estado do Espírito Santo.

O projeto funciona através da disponibilização de processos pelos relatores da TR/ES aos procuradores do Núcleo de Turma Recursal e Tribunal de Justiça - Serviço Previdenciário, antes dos juízes proferirem relatório e voto, permitindo que a PF/ES possa, antes do julgamento pela Turma, apresentar proposta de acordo ao segurado-recorrido em processos que já estejam sob certo grau de uniformização de jurisprudência contrário à Autarquia Previdenciária, sem que isto implique em desistência do recurso, pois, caso a proposta não seja aceita pelo segurado-autor, deverá a TR/ES julgar o recurso.

O referido projeto iniciou-se em outubro de 2011, mas somente agora os frutos dessa incipiente cultura de trocar conciliação por recursos estão sendo colhidos, conforme será demonstrado a seguir:

> 60 acordos propostos;
> 21 aceitos pelos autores (até o momento); média de 35% de aceitação;
> R$ 60.905,63 de economia à Autarquia Previdenciária.

No primeiro trimestre desse ano de 2012, a PF/ES formalizou 75 novas propostas de acordo no âmbito da TR/ES, das quais aguardam-se maior índice de aceitação dos segurados-autores, a extinção de mais processos e com certeza maior economia aos cofres da autarquia.

Em breve, a PF/ES pretende estender a mesma prática, com algumas particularidades, ao Tribunal de Justiça, fomentando a prática da cultura de conciliação judicial a favor do INSS.

A PF/ES é Unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgãos de execução da AGU.