Base jurídica da estrutura organizacional

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Publicado : 27/03/2012 - Alterado : 30/11/2015
A estrutura organizacional da AGU está regulada pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.

Acesse os conteúdos dos atos normativos citados por meio das referências abaixo.