PF/PREVIC divulga nota explicativa sobre o acesso às suas manifestações jurídicas

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Publicado : 01/03/2012 - Atualizado às : 10:43:46
A PF/PREVIC divulgou em sua página da internet, na aba "Ementário", nota informativa prestando esclarecimento ao público em geral sobre os critérios de acesso ao conteúdo das manifestações jurídicas produzidas pelo referido órgão jurídico, considerando recorrentes solicitações de acesso a esses documentos pelo público externo.

No exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico da PREVIC, é comum à Procuradoria Federal analisar documentos e informações que, de uma forma ou de outra, digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos participantes e/ou assistidos e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, motivo pelo qual a Procuradoria tem adotado o critério de analisar caso a caso as solicitações de acesso às manifestações jurídicas, compatibilizando o princípio do livre acesso à informação com os direitos e garantias individuais das pessoas físicas e jurídicas envolvidas em cada caso concreto.

No âmbito da Advocacia-Geral da União foi publicada, no dia 13 de janeiro de 2012, a Portaria nº 18, de 12 de janeiro de 2012, criando Grupo de Trabalho denominado de GTInformações, a fim de apresentar propostas quanto aos procedimentos a serem observados pelas unidades da Advocacia-Geral da União, com o fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da exigência preconizada pela Lei nº 12.527/2011 que regula o direito de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Enquanto não concluídas as atividades do referido Grupo de Trabalho, a PF/PREVIC, no intuito de homenagear o direito à informação e, ao mesmo tempo, respeitar os demais direitos e liberdades fundamentais das partes envolvidas, vem disponibilizando na sua página da internet a relação indicativa das principais manifestações jurídicas, sem divulgação ainda do seu inteiro teor, iniciando trabalhos no sentido de divulgar Ementários com os entendimentos exarados no âmbito do órgão de assessoria jurídica.

A PF/PREVIC é uma unidade da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.
 
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