Procuradoria Federal junto à PREVIC divulga relatório de atividades do ano de 2011 e plano de ação para 2012

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Publicado : 03/01/2012 - Atualizado às : 10:13:15
A Procuradoria Federal junto à PREVIC divulgou, no dia 28 de dezembro de 2011, o relatório das principais atividades exercidas pela Procuradoria durante o ano de 2011, bem como seu Plano de Ação para o ano de 2012. Tais medidas de gestão visam dar publicidade e transparência às atividades desenvolvidas e aos objetivos institucionais que pretende sejam alcançados no próximo ano.

Além disso, em sintonia com o plano de ação desenvolvido, a Procuradoria elaborou projeto de estruturação e fomento à utilização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem - CMCA/PREVIC, com a finalidade de incentivar as partes legitimadas a deflagrar o processo de mediação dos conflitos de interesse surgido entre as entidades fechadas de previdência complementar, entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. Busca-se, com isso, a implementação do disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 12.154/2009, bem como na Instrução Previc nº 7, de 09 de novembro de 2010, almejando a redução da litigiosidade no sistema.

O inteiro teor dos documentos pode ser obtido através da página de internet da Procuradoria: www.agu.gov.br/pfprevic, clicando nas abas "Gestão" e "Mediação, Conciliação e Arbitragem" localizadas ao lado esquerdo da página.

A Procuradoria Federal junto à PREVIC é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União.

 
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