Procuradoria Federal junto à PREVIC defende princípios da previdência privada

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Publicado : 28/11/2011 - Alterado : 29/11/2011
O Departamento de Contencioso e a Procuradoria Federal junto à PREVIC ingressaram no Supremo Tribunal Federal com pedido para integrar o Recurso Extraordinário nº 63138 na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). A medida busca apresentar informações técnicas que auxiliem o Poder Judiciário na compreensão da matéria discutida em juízo.

A ação discute a validade de cláusula existente no regulamento do plano de benefícios de previdência complementar prevendo percentuais diferenciados de contribuição para homens e mulheres, com períodos também diferenciados de capitalização e idade mínima diversas para a concessão da aposentadoria a depender o sexo do participante.

A PREVIC esclareceu, na oportunidade, que a Constituição estabeleceu regime diferenciado para a previdência privada e para a previdência pública, e que a prévia capitalização é condição essencial para o bom funcionamento da previdência privada. Dessa forma, não é possível alterar as condições estabelecidas contratualmente e viabilizar o pagamento de benefícios sem que haja a constituição prévia de reservas pelos participantes.

O receio da Procuradoria é que ações como essa, a pretexto de garantir a isonomia, venham colocar em xeque o funcionamento de todo o sistema previdenciário complementar.

O Departamento de Contencioso e a Procuradoria Federal junto à PREVIC são órgãos da Procuradoria-Geral Federal.
 
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