Competência Territorial

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Publicado : 07/11/2011 - Alterado : 20/05/2015
A nossa Competência Territorial está prevista na Portaria nº 992, de 16 de dezembro de 2010( que revisou a Portaria nº 765, de 14 de agosto de 2008), e abrange os municípios constantes no anexo.
 

 

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