STF reconhece que a teoria do fato consumado não é aplicável em caso de construção de empreendimento sem a necessária licença ambiental

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Publicado : 16/09/2011 - Atualizado às : 17:18:26
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), por intermédio da atuação do Departamento de Contencioso, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que considerou o IBAMA competente para lavrar auto de infração que cominara à empresa multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por suprimir vegetação nativa na construção de uma central de distribuição de cimento, sem a respectiva licença ambiental do órgão competente.

No caso, a empresa alegou ser desnecessário o licenciamento ambiental para a obra em questão, visto que se trataria de edificação não causadora de degradação ambiental. Também sustentou que, como o empreendimento seria de repercussão local, o IBAMA não deteria competência para autuação e imposição de sanções, o que seria atribuição do município, tendo em vista a preponderância de interesse ambiental municipal.

A despeito de não ter havido o necessário procedimento de licenciamento ambiental, o juízo de primeiro concordou com a tese da empresa, entendendo que a edificação pretendida não demonstra qualquer indicativo de acarretar potencial risco de degradação ambiental.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu recurso do IBAMA, reconhecendo a sua competência para fiscalizar e aplicar multas, mesmo que o licenciamento seja da atribuição de outro órgão ambiental. Afirmou-se, ainda, que o simples fato de já existirem empreendimentos potencialmente poluidores próximos ao local da construção, que eventualmente tenha prescindido de licença ambiental ao arrepio da lei, não exime outros interessados de se submeterem ao procedimento adequado.

A empresa então recorreu ao STF reiterando os argumentos da desnecessidade do licenciamento ambiental e da falta de competência do IBAMA para a autuação, ou ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, eis que, dado o decurso de tempo, não seria mais possível retornar as coisas ao seu estado anterior.

O Supremo Tribunal Federal rechaçou esses argumentos e destacou na decisão que, "a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo".

O Departamento de Contencioso, a PRF2 e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo AG. REG. NO RE 609.748/RJ - Supremo Tribunal Federal.
 
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