Advogados da União asseguram cumprimento da Convenção de Haia

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Publicado : 06/09/2011 - Alterado : 09/09/2011
A Advocacia-Geral da União garantiu na Justiça a aplicação da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), ao garantir a busca, apreensão e entrega de menor a um representante dos Estados Unidos, a fim de promover o retorno deste ao território do Estado requerente.

O procurador sustentou a ilegalidade da transferência do menor, deslocado de sua residência habitual sem a autorização de sua genitora, e a necessidade de sua restituição, com base em acordo de cooperação internacional, do qual o Brasil é signatário e se comprometeu a cumprir.

O Juiz da 1ª Vara Federal de Friburgo acolheu integralmente os argumentos da Procuradoria-Seccional da União de Petrópolis, aduzindo que pelo fato da guarda ser exercida conjuntamente pela mãe, nos termos de decisão da justiça americana, a conduta do réu em trazer unilateralmente o filho para fixar a residência em Nova Friburgo configura inquestionável retenção ilícita, reconhecendo assim o sequestro civil do menor.

Ref. Ação Ordinária nº 0000596-17.2011.4.02.5105 (2011.51.05.000596-7) - 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - seção Judiciária do Rio de Janeiro

 
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