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Publicado : 01/09/2011 - Alterado : 24/09/2012
Leis Relacionadas às Licitações e Contratos e outras atinentes às atividades dos Órgãos Assessorados.
 
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Lei Complementar Nº 123/2006 - Institui o Estatuto das ME e EPP.
Lei nº 4.150/1962 - Observância das Normas da ABNT.
Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei Nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.
Lei Nº 6.575/1978 - Depósito e Venda de Veículos Removidos, Apreendidos e Retidos.
Lei Nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei Nº 7.102/1983 - Funcionamento das Empresas de Vigilância.
Lei Nº 7.232/1984 - Política Nacional de Informática.
Lei Nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei Nº 8.248/1991 - Capacitação e Competitividade no Setor de Informática e Automação.
Lei Nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos.
Lei nº 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações.
Lei Nº 10.192/2001 - Estipulações de Pagamentos Pecuniários com o Uso Obrigatório do Real.
Lei Nº 10.520/2002 - Licitação na Modalidade Pregão.
Lei Nº 10.522/2002 - CADIN.
Lei Nº 11.488/2007 - Equipara Cooperativa à ME e EPP.
Lei Nº 12.017/2009 - LDO 2010.
Lei Nº 12.232/2010 - Licitação de Serviços de Publicidade.
Lei Nº 12.309/2010 - LDO 2011.
Lei Nº 12.465/2011 - LDO 2012.