Orientações Normativas da AGU

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Publicado : 25/08/2011 - Alterado : 05/04/2012
As Orientações Normativas da AGU expedidas pelo Advogado-Geral da União possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos. As consultas podem ser realizadas através do link abaixo.
 
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