Justiça Federal reafirma a legalidade do recolhimento antecipado de taxa metrológica

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Publicado : 22/08/2011 - Atualizado às : 13:12:16
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em recente decisão proferida pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, confirmou a legalidade do recolhimento antecipado da taxa de serviços metrológicos.

Na ação nº 5006151-36.2010.404.7100, empresa gaúcha questionava a sistemática estabelecida pela Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.249/2011. Após decisão que indeferiu a concessão de medida liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. Na sentença o magistrado destacou que "está atendida a legalidade tributária. Há, previsão,
inclusive, de que, por ocasião da fiscalização, deve ser apresentada a prova de pagamento.
Note-se que a exigência de pagamento antecipado justifica-se como medida de
praticabilidade da tributação e que só não encontraria suporte na hipótese de estar dissociada
da iminência da fiscalização."

De acordo com Marcelo Silveira Martins, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INMETRO, essa decisão é importantíssima, uma vez que, além de reafirmar a legalidade da cobrança da taxa, traz maior tranquilidade à autarquia para continuar prestando serviços tão relevantes à sociedade, em especial na defesa do consumidor.

A PF/INMETRO é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


 
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Sentença ação nº 5006151-36.2010.404.7100 61,44 KB