Declarações

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Publicado : 19/08/2011 - Alterado : 27/03/2014
Há dois Modelos de Declarações: de Elaboração Independente de Proposta (ANEXO I Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2009) e de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa (Art. 34 da Lei Nº 11.488/2007).
 
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