Programa de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações

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Publicado : 18/08/2011 - Alterado : 21/11/2012
A Procuradoria-Geral Federal instituiu o Programa de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais, através da Portaria nº 629, de 29 de julho de 2011 (D.O.U. de 1º/08/2011), com a finalidade de promover estudos e propor medidas, de caráter preventivo e repressivo, visando à preservação e a valorização do patrimônio imaterial das autarquias e fundações públicas federais.

Esta iniciativa, que integra o Plano de Ação da PGF, tem por escopo fomentar a cultura de valorização e o fortalecimento da imagem das autarquias e fundações públicas federais, tendo em vista os recorrentes casos de utilização indevida do nome, sigla, símbolos e a imagem institucional que compõem o patrimônio imaterial desses entes públicos.

A importância da imagem das pessoas e de tudo o que ela compreende tem adquirido relevância ímpar no mundo contemporâneo, em que a internet, as redes sociais, os blogs, a propaganda, enfim, em que a informação, de forma geral, circula de maneira ampla, sem um desenho claro dos limites e responsabilidades pelo seu conteúdo e divulgação.

Assim como se cria um ambiente favorável à construção de conteúdos, à disseminação de ideias, à mobilização social, à circulação do conhecimento e à sua democratização, também se viabiliza a proliferação de informações inverídicas, de montagens, de exploração da imagem alheia, são ampliados os meios de injurias e agressões a terceiros, atingindo fortes repercussões.

É nesse contexto de incontáveis possibilidades que surgem as ofensas ao nome ou à imagem das autarquias e fundações públicas. Há, como se vê, uma diversidade de formas de utilização dos nomes, siglas e logomarcas desses entes, lícitas e ilícitas.

Inicialmente cumpre esclarecer que não há proteção absoluta ao nome/imagem das autarquias, ou seja, há casos em que é possível a utilização de tais símbolos ou siglas, mas esse emprego deve ter como finalidade o atendimento ao interesse público ou ao cumprimento de algum dever legal (em sentido amplo).

Podem, ainda, ser distinguidas situações em que o uso indevido do nome ou imagem decorre, além de seu uso expresso, da criação de falsa ideia ou expectativa de que determinado serviço seja patrocinado, preferido ou recomendado pelo ente público.

Em qualquer caso, a exploração econômica do nome ou da imagem de entidade da administração pública é, no entendimento do Grupo de Trabalho de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais, indevido.

A proibição do uso das siglas das entidades públicas e sua exploração por particulares são vedadas especialmente pelos artigos 12 e 18 do Código Civil, além dos artigos 191 c/c 124 da Lei de Propriedade Industrial. Em casos mais graves pode haver incidência até mesmo da legislação penal (art. 296, §1º, III).

No que se refere mais diretamente à publicidade indevida, além de ofensa ao Código do Consumidor (Ex.: artigos 30, 37, 57, 60...) pode haver descumprimento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (oferecimento por não advogado de serviço de consultoria jurídica) ou mercantilização da profissão de advogado, com ofensa ao Código de Ética da OAB e aos provimentos (especialmente o de nº 94/2000, do Conselho Federal).

Pela complexidade do tema, notadamente pelos variados graus de ofensa ao patrimônio imaterial das autarquias decorrentes dessas eventuais condutas, há também uma pluralidade de caminhos que podem ser adotados com vistas à sua cessação e/ou reparação.

Informações ou orientações sobre como atuar na proteção do nome e da imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais estão disponíveis na intranet. Esclarecemos desde logo que as manifestações do GT tem caráter sugestivo e portanto não são de observância obrigatória, não se apresentando ainda como manifestação da Procuradoria-Geral Federal quanto ao caso, e que o eventual ajuizamento de ação civil pública em nome da autarquia deve ser precedido de autorização da Procuradoria Federal Especializada, nos termos da Portaria PGF nº 530/2007.

A Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF ficará responsável pela supervisão e o gerenciamento do Programa, cabendo, ainda, ao respectivo Coordenador-Geral, a indicação dos seus integrantes. O Programa de Proteção do Nome e Imagem das Autarquias e Fundações Públicas Federais terá duração indefinida e avaliação periódica pela Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF.