Relatório de atividades PREVIC - 2010

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Publicado : 01/08/2011 - Atualizado às : 17:30:06
Foi publicada no site da previdência a versão final do relatório da PREVIC relativo ao ano de 2010: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_110714-153214-231.pdf

Segue abaixo parte relacionada às atividades da PF/PREVIC:

9. PROCURADORIA FEDERAL

A Procuradoria Federal junto à Previc - PF/PREVIC é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, integrando a estrutura da Advocacia-Geral da União, e possui as competências elencadas no artigo 21 do Decreto nº 7.075/2010. Entre suas principais funções estão: a representação judicial e extrajudicial da Previc, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da autarquia e a promoção da mediação e da conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. Paralelamente, a atividade de representação judicial da Previc é desempenhada, com a intermediação da Procuradoria Federal da autarquia, pelos órgãos de contencioso da Procuradoria-Geral Federal perante as diversas esferas judiciais no País.
Diferentemente do que ocorre na maioria dos casos, a estrutura da Procuradoria Federal
junto à Previc foi bastante debatida antes mesmo da criação da autarquia. Para atender a
demanda prevista de 385 Auditores-Fiscais e mais 200 Analistas, Técnicos e Especialistas em Previdência Complementar (arts. 11, § 2º, e 51, Lei nº 12.154/2009) a lei criou 40 novos cargos de Procurador Federal. Nesse primeiro momento, no entanto, em que a autarquia está se estruturando e a força de trabalho ainda não está completa, apenas 13 vagas foram destinadas pela Procuradoria-Geral Federal à PF/PREVIC.
Ante a falta de realização de concursos de remoção (o primeiro foi realizado pela Procuradoria-Geral Federal após um ano de criação da Procuradoria, e ainda não concluído), demonstrou-se essencial também a estrutura de cargos em comissão destinada à Procuradoria.
Foi por meio da nomeação para esses cargos que o então Procurador-chefe, Ivan Jorge Bechara Filho, conseguiu compor uma equipe para enfrentar os desafios do primeiro ano de gestão.
Mesmo sem contar com a equipe completa durante a maior parte do ano de 2010, a importância da atuação da Procuradoria Federal junto à Previc foi reiteradamente reconhecida pela Diretoria Colegiada, com a recomendação de otimização do prazo de resposta às consultas formuladas pelas áreas da autarquia. A participação ativa da PF/PREVIC em praticamente todas as discussões importantes da autarquia, a análise expedita e acurada dos processos e dos atos normativos submetidos à sua apreciação, além da boa relação mantida com o ente assessorado são apenas alguns dos aspectos destacados em resposta à pesquisa realizada pela Ouvidoria da AGU.

9.1. Consultoria e Assessoria Jurídica

Nesse primeiro ano de existência, o grande foco da Procuradoria foi na estruturação da autarquia. Por meio da Coordenação Geral de Matéria Administrativa, a Procuradoria analisou as minutas de contratos e licitações que viabilizaram a locação do imóvel onde se instalou a nova sede da Previc, debruçando-se ainda sobre procedimentos licitatórios visando a adquirir os bens necessários para o desenvolvimento das atividades da autarquia. Nesse sentido, deve-se destacar a atuação da Procuradoria no desmembramento dos contratos de prestadores de serviço celebrados pelo Ministério da Previdência Social, no que toca às parcelas contratuais correspondentes ao que era antes utilizado pela antiga SPC, permitindo a continuidade do serviço público prestado pela recém criada autarquia.
Ainda por meio da Coordenação Geral de Matéria Administrativa acompanhou-se, desde o início, o concurso para provimento de cargos de Especialista, Analista e Técnico Administrativo da Previc, orientando a autarquia quanto aos procedimentos a serem seguidos, inclusive às dúvidas pontuais que surgiram, evitando, assim, maiores questionamentos judiciais.
A Coordenação Geral de Estudos e Normas - CGEN, por sua vez, foi a responsável pela
análise da juridicidade, legalidade e boa forma de todas as Instruções e demais atos normativos expedidos pela Previc, sendo relevante citar a formulação normativa e respectivo parecer jurídico quanto à proposta de regulação dos temas do art. 33 da LC nº 109, de 2001 (retirada de patrocínio, fusão, cisão, incorporação, transferência de gerenciamento etc.), trabalho esse desenvolvido em colaboração com área técnica de licenciamento, a Diretoria de Análise Técnica. Foram analisados o Regimento Interno da Superintendência, o Edital referente ao 3º Concurso de Monografia, o Plano Anual de Capacitação, as Instruções referentes à cobrança da TAFIC, tratando do lançamento tributário de ofício deste tributo e criando o procedimento contencioso-fiscal no âmbito da autarquia e, por fim, a Instrução que cuida das demonstrações atuariais dos planos de benefícios, dentre outros, apresentando-se diversas sugestões de aprimoramento.
Por meio de uma atuação proativa, envolvendo a Coordenação Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico, a Procuradoria Federal, em colaboração com a CGEN, examinou a Instrução sobre o Termo de Ajustamento de Conduta e o Acordo de Gestão celebrado entre a Previc e o MPS, tendo apresentado ainda a proposta de regulamentação da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (Instrução nº 07/2010), conduzindo a primeira audiência e consulta pública da autarquia. A regulamentação desses instrumentos de participação do cidadão também partiu de proposição da PF/PREVIC, resultando na edição da Instrução nº 06/2010.
Outra proposta da Procuradoria, acolhida pela Diretoria Colegiada, foi a previsão das súmulas da Previc, visando uniformizar a atuação da autarquia e tendo caráter indicativo para o sistema (Instrução nº 05/2010).
Também foi fruto do trabalho da Procuradoria a proposta de Deliberação que uniformizou e racionalizou a cobrança administrativa de créditos pela autarquia, concentrando essa atividade na Diretoria de Fiscalização.
No que tange às ações judiciais, a Coordenação Geral de Representação Judicial, em conjunto com a Procuradoria-Geral da União, contribuiu para a elaboração da Portaria AGU nº 828/2010, que tratou da transferência das ações judiciais da União para a Previc, valendo destacar que o normativo surgiu a partir de proposta da Procuradoria. Ainda quanto à representação judicial, cumpre destacar que ao final do ano de 2010, não havia qualquer ato da autarquia suspenso em virtude de decisão judicial.
A Procuradoria Federal acompanhou, ainda, ao longo do ano de 2010, as reuniões do grupo sobre Supervisão Baseada em Risco - SBR, assessorando juridicamente seus integrantes quanto aos aspectos legais envolvidos. Todos os guias, e em especial o "Guia Previc - Melhores Práticas em Fundos de Pensão", foram analisados sob a ótica da juridicidade das recomendações contidas, bem como o Plano Anual de Fiscalização, que teve sua legalidade avaliada sob a ótica da SBR. Além disso, a Procuradoria ficou responsável pelo trabalho de revisão do Decreto nº 4.942/2003, cuja alteração é vista como o marco jurídico fundamental para a implantação dessa metodologia de supervisão no âmbito da Previdência Complementar.
A participação da Procuradoria foi essencial também na solução da controvérsia entre o
Banco Central do Brasil e a Previc, decidida em favor desta pela Advocacia-Geral da União, preservando-se a aplicação da integralidade da Resolução CGPC nº 26/2008, que cuida da destinação de valores excedentes em caso de superávit e equacionamento de déficits.
Cumpre, por fim, destacar a definição de parâmetros pela PF/PREVIC para a configuração das situações que envolvam conflitos de interesses na atuação de dirigentes e membros de conselhos estatutários e na contratação de prestadores de serviço. Tais parâmetros, até então inexistentes, têm auxiliado a autarquia no tratamento de situações que poderiam comprometer os objetivos de entidades fechadas de previdência complementar.