Evolução Histórica da SGCT

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Publicado : 19/07/2011 - Alterado : 31/08/2011
A Secretaria-Geral de Contencioso é órgão de assessoramento direto e imediato ao Advogado-Geral da União, tendo por competência auxiliá-lo na defesa da União e do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso e concentrado de constitucionalidade (Art. 2º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993).

O Ato Regimental nº 1, de 07 de fevereiro de 1997, fixou as atribuições do Secretário-Geral de Contencioso.

O Ato Regimental nº 2, de 25 de junho de 1997, acrescentou algumas atribuições à Secretaria-Geral de Contencioso.

O Ato Regimental nº 3, de 19 de agosto de 2005, regulamentou a organização e o funcionamento da Secretaria-Geral de Contencioso.

Com a Portaria nº 476, de 16 de maio de 2007, o Advogado-Geral da União delegou ao Secretário-Geral de Contencioso para, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, receber intimações e notificações; assinar as peças processuais produzidas na Advocacia-Geral da União e fazer sustentação oral.

O Ato Regimental nº 1, de 2 de julho de 2008, regulamentou a atribuição da Secretaria-Geral de Contencioso quanto à edição de Súmulas Administrativas da AGU, resultantes da jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal.

A Portaria nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, dispõe sobre as manifestações jurídicas, dos órgãos de Direção Superior e de Execução da Advocacia-Geral da União e de seus Órgãos Vinculados.

SECRETÁRIOS ANTERIORES:

DR. JOSÉ CARLOS MENEZES DE SOUZA foi o primeiro SECRETÁRIO-GERAL DE CONTENCIOSO, no período de 04 de março de 1997 a 23 de maio de 2001.

DR. CLEBER JOSÉ DA SILVA respondeu, interinamente, no período de 24 de maio de 2001 a 31 de julho de 2001.

DR. LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, foi o segundo SECRETÁRIO-GERAL DE CONTENCIOSO, exerceu o cargo no período de 31 de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2002.