Procuradorias asseguram validade de multas aplicadas pela ANTT por infração à legislação sobre transporte rodoviário

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Publicado : 18/07/2011 - Atualizado às : 18:45:38
A Empresa de Transportes Macaubense Ltda. - EMTRAM ajuizou ação objetivando anular as multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com respaldo no Decreto nº 2.521/98, a partir de junho de 2004, que não tenham sido anuladas anteriormente por sentença, bem como para que fosse determinado que a agência se abstivesse de continuar penalizando-a enquanto não surgir lei para tipificar as sanções administrativas a incidirem sobre o transporte coletivo de passageiros.

Para tanto, alegou que a aplicação das multas afrontou o princípio da legalidade, pois foi fundamentada no Decreto nº 2.521/98 e na Resolução nº 233/2003 e não em lei.

Em resposta, a agência, representada pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), ressaltou que o art. 29, inciso II, da Lei nº 8.987/95 conferiu ao poder concedente dos serviços de transporte rodoviário a atribuição de aplicar penalidades regulamentares e contratuais por infração às leis que disciplinam o setor, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 2.521/98, inclusive com previsão de multas (art. 83), cujos parâmetros foram definidos pela Resolução nº 233/2003.

Ademais, destacou que a Lei nº 10.233/2001 atribuiu à ANTT a competência de regulamentar o serviço de transporte rodoviário, bem como o de aplicar sanções, norma que teria recepcionado o Decreto nº 2.5321/98, razão pela qual afirmou que seriam incabíveis as alegações de ilegalidade na aplicação das multas.

Acatando os argumentos das Procuradorias, o Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos. Em sua decisão, o magistrado destacou que, "sobre a Resolução nº 233, registre-se o entendimento da Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Terceira Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento da Apelação Civil nº 2007.70.05001875-6/PR, publicado no D.E. 18/02/2009: 'A referida Resolução está perfeitamente mantida dentro dos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, que recepcionou o aludido Decreto nº 2.521/98. Não demonstrada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, inexiste razão para se impedir que os órgãos vinculados à União Federal se abstenham de aplicar as normas do decreto impugnado'".

A PRF1 e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 2007.34.00.028820-9.
 
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