Núcleo de Licitações e Contratos

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Publicado : 11/07/2011 - Alterado : 04/11/2016

Os links abaixo referem-se às manifestações jurídicas produzidas pelo Departamento de Consultoria na matéria pertinente ao seu Núcleo de Licitações e Contratos:


 

 

Documentos

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NOTA N. 00075/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Dispensa de Certidão de Regularidade (Juízo Falimentar) em participação em licitações. 143,36 KB
NOTA n. 00071/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Rescisão de contrato de trabalho. 153,6 KB
NOTA N. 00059/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta sobre reajuste de contratos. 542,72 KB
NOTA n. 00056/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Alteração do Regime Jurídico das Cooperativas e o Termo de Conciliação Judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 01082-2002-020-10-00-0. 133,12 KB
NOTA n. 00049/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Prorrogação. 133,12 KB
NOTA n. 00044/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta sobre reajuste de contratos. 102,4 KB
NOTA n. 00043/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Cobrança de despesa referente a Anotação de Responsabilidade Técnica ART pelo CREA 235,52 KB
NOTA n. 00041/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Adicional de insalubridade. Repactuação de contrato administrativo. 153,6 KB
NOTA N. 00035/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Relatório de Correição Ordinária realizada na PFE/FUNASA/SP. 706,56 KB
NOTA N. 00033/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Controvérsia sobre o domínio de imóveis ocupados pela Universidade. 5,74 MB
NOTA N. 00032/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1,28 MB
NOTA n. 00031/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Dúvidas envolvendo a constituição de crédito não tributário decorrente de imposição de multa por descumprimento de obrigação contratual e respectiva regência legal prescricional. 256 KB
NOTA n. 00028/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratos Administrativos. 184,32 KB
NOTA n. 00027/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Alcance do Parecer nº 02/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. 215,04 KB
NOTA N. 00020/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de tradutores/intérpretes em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 1,25 MB
NOTA n. 00016/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 10,63 MB
NOTA n. 00015/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Cobrança de débitos contratuais. 194,56 KB
NOTA n. 00070/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise quanto a natureza jurídica do contrato de prestação de serviços em que a Administração figure como contratada. Espécie do gênero contrato da Administração, não se enquadrando no conceito típico de Contrato Administrativo. 245,76 KB
NOTA n. 00065/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta sobre a necessidade do proprietário do bem, e não seu representante, figurar como locador nos contratos de locação de bem imóvel à Administração. Aplicação, no âmbito da FUNAI, das recomendações contidas no Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 248/2013 Senhor Diretor 317,44 KB
NOTA n. 00060/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Doação de imóveis ao Município de Curitibanos/SC. 337,92 KB
NOTA n. 00054/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Infração administrativa. 153,6 KB
NOTA N. 00047/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Correição Ordinária. PFE/DNIT/SP. Relatório Correicional CGAU/AGU nº 87/2014. Recomendações e sugestões. 184,32 KB
NOTA n. 00046/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Fiscalização 133,12 KB
NOTA n. 00026/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Acórdão nº 1.929/2015 - TCU 1ª CÂMARA. 92,16 KB
NOTA n. 00019/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido de compra/contratação. 133,12 KB
PARECER n. 00031/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise de tese de defesa mínima envolvendo correção monetária. 348,16 KB
PARECER N. 00011/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e contratos.Prazo para início da incidência dos encargos moratórios. Concordância com a orientação esposada pela CGCOB em razão da previsão editalícia do caso ora analisado. Incidência imediata dos encargos caso o edital seja silente. Aplicação do art. 398, do Código Civil. 174,08 KB
PARECER N. 00007/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da possibilidade jurídica da cobrança de crédito relativo a seguro-garantia prestado em decorrência de contrato administrativo. 112,64 KB
PARECER n. 00005/2016/DEPCONSU/PGF/AGU - Projetos de avaliação educacional desenvolvidos pelo INEP. Contrato de gestão firmado entre o Ministério da Educação e o CEBRASPE. Possibilidade de previsão do repasse da gestão operacional. Ressalvas. Disciplina de contratos administrativos. 430,08 KB
PARECER n. 00026/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Possibilidade de terceirização de atividades de apoio. 368,64 KB
PARECER n. 00024/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Licitações e contratos. Segurogarantia. Restrições e limites de cobertura fixados pela Circular SUSEP nº 477, de 2013. 348,16 KB
PARECER n. 00020/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Acionamento do seguro garantia quando da realização do pagamento direto das verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada 307,2 KB
PARECER n. 00017/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Licitações e contratos. Sistema de Registro de Preços. Vedação a adesão a ata de registro de preços entre órgãos integrantes da mesma estrutura hierárquico-funcional. Observância dos princípios do planejamento e da eficiência. 337,92 KB
PARECER n. 00015/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Interpretação de expressões da Lei nº 12.846, de 2013. 358,4 KB
PARECER n. 00014/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Cessão de uso. Concessão de uso. Concessão de direito real de uso. 450,56 KB
PARECER n. 00010/2015/DEPCONSU/PGF/AGU - Pedido formulado por concessionária à ANTT voltado à suspensão de contrato de concessão de trecho da Rodovia Federal BR 153. 256 KB
PARECER Nº 28/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação de seguro habitacional obrigatório. 450,56 KB
PARECER Nº 26/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Elaboração de tese de defesa mínima - cobrança de juros e correção monetária sobre as faturas pagas com atraso. 460,8 KB
PARECER Nº 20/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise em tese da possibilidade de utilização de sistema próprio de certificação desenvolvido pelo FNDE. 1,77 MB
PARECER nº 00017/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Imóvel funcional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 225,28 KB
PARECER Nº 06/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Dúvida quanto à extensão dos efeitos da condenação por improbidade administrativa à pena de proibição de contratar com o Poder Público aos contratos já anteriormente firmados. 3,99 MB
PARECER n. 00005/2014/DEPCONSU/PGF/AGU - Análise de contrato a ser celebrado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e as Universidades Federais. 245,76 KB
PARECER Nº 32/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - I. Consulta. Questionamentos acerca da minuta de contrato. EBSERH. II. Nova minuta encaminhada por intermédio do MEMORANDO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 1º/PGF/AGU, de 29 de outubro de 2013. III. Perda superveniente do objeto. IV. Restituição ao consulente. 593,92 KB
PARECER Nº 20/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta sobre os eventuais efeitos da Súmula nº 444, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 3,78 MB
PARECER Nº 06/2013/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Responsabilidade subsidiária dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 5,08 MB
PARECER Nº 04/2013/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da natureza do ajuste a ser celebrado com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e aquele IFB. 5,93 MB
PARECER Nº 71/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da aplicação de diversos pontos da Instrução Normativa n° 02, de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI-MPOG. 9,82 MB
PARECER Nº 60/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação direta de advogados, por inexigibilidade de licitação. 8,71 MB
PARECER Nº 53/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - PPP. Imunidade tributária de parceiro privado. Não reconhecimento por ente federado. Repasse de verbas. 4,99 MB
PARECER Nº 47/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Necessidade ou não de emissão de empenho ou de pré empenho como condição para a deflagração de procedimentos licitatórios. 7,66 MB
PARECER Nº 36/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Direito Administrativo. Convênios. Ausência de manifestação da assessoria jurídica previamente à subscrição da avença. 3,33 MB
PARECER Nº 26/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Conflito negativo de competência entre a PFE/DNIT e a PFE/ANTT para efetuar a análise de pedido de suspensão temporária de contrato por impossibilidade de operação. 3,05 MB
PARECER Nº 10/2012/DEPCONSU/PGF/AGU - Contratação direta de instituição de ensino superior para realização de curso de doutorado em ciências sociais. 2,61 MB
PARECER Nº 346/2011/DEPCONS/PGF/AGU - Repercussão do efeito suspensivo decorrente da interposição de recursos administrativos contra a habilitação/inabilitação e contra o julgamento das propostas comerciais sobre o curso do prazo de validade das propostas. 1,91 MB
PARECER Nº 315/2011/DEPCONSU/PGF/AGU - Revisão do Parecer AGU/JTB nº 01/2008 para adequá-lo à normatização vigente. 3,83 MB
PARECER Nº 301/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Constatação de parentesco entre empresa contratada (terceirizada) e servidores da Autarquia. 1,02 MB
PARECER Nº 300/2011/AACF/DEPCONSU/PGF/AGU - Fiscalização dos contratos de terceirização. Sugestão de criação do "Canal do Terceirizado". 3,42 MB
PARECER Nº 336/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Pedido de reconsideração de decisão do Procurador-Geral Federal e do Advogado-Geral da União que entenderam vedada a adoção de regulamento próprio de contratação, na modalidade pregão, peta agência reguladora interessada. 1,75 MB
PARECER Nº 311/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Licitação para construção de laboratório de química. 1,41 MB
PARECER Nº 310/2010/NMMCS/CONSU/PGF/AGU - Aquisição de material pedagógico para atender às necessidades do laboratório de matemática. 1,39 MB
PARECER Nº 309/2010/NMMCS/CONSU/PGF/AGU - Aquisição de extintores de incêndio e respectivas recargas. 1,14 MB
PARECER Nº 307/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Consulta acerca da extensão da aplicabilidade da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2.008. 3 MB
PARECER N° 301/2010/DFO/CONSU/PGF/AGU - Notificação de rescisão de contrato apresentado pela Capital Empresa de Serviços Gerais Ltda. Prestadora de serviços administrativos na FCP. 1,27 MB
PARECER Nº 294/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Dispensa de licitação com fulcro no artigo, 24, inciso VIII para a contratação de serviços postais. 2,38 MB
PARECER Nº 290/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Análise de minuta de Edital e Anexos - Aquisição. 1,4 MB
PARECER Nº 276/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Análise de minuta de Edital e Anexos - Aquisição. 2,38 MB
PARECER Nº 274/2010/EA/CONSU/PGF/AGU - Aquisição de sistema de automação de administração de bibliotecas (software) para o gerenciamento do acervo de documentação e informações das bibliotecas do IFTO: Campus Palmas (Principal), Paraíso do Tocantins, Araguaína, Araguatins, Porto Nacional e Gurupi. (06 unidades). 2,94 MB
PARECER Nº 273/2010/EA/CONSU/PGF/AGU - Contratação de prestação de serviços técnicos de apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão e de consultoria técnica para implementação e desenvolvimento de atividades de gestão acadêmica, produção científica e tecnológica. 3,09 MB
PARECER Nº 270/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Análise de minuta de Edital e Anexos - Aquisição 1,23 MB
PARECER Nº 222/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Interpretação do artigo 64 da Lei 8.666, de 1993. 2,86 MB
PARECER Nº 223/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Suposto excesso de avaliação de imóvel. 542,72 KB
PARECER Nº 353/2010/RMP/CONSU/PGF/AGU - Consulta acerca de contratação de empresa terceirizadora de mão-de-obra. 9,32 MB
PARECER Nº 351/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Estimativa de preços para contratação pública. Consulta ao mercado. Licitação, dispensa e inexigibilidade. Orientação às unidades da PGF. 1,63 MB
PARECER Nº 350/PGF/NMMCS/2010 - Possibilidade de indicação de marca, similares e amostras, em procedimentos licitatórios. 4,38 MB
PARECER Nº 349/PGF/RMP/2010 - Fixação dos aspectos orçamentários mínimos que devem constar nas manifestações jurídicas emitidas em matéria de licitações e contratos administrativos. 4,16 MB
PARECER Nº 348/PGF/RMP/2010 - Adesão ("carona") à Ata de Sistema de Registro de Preços e a necessidade de emissão de parecer jurídico nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 7,39 MB
PARECER Nº 346/PGF/RMP/2010 - Obrigatoriedade de fixação de prazo de vigência nos contratos privados da Administração Pública. 1,69 MB
PARECER Nº 345/PGF/RMP/2010 - Forma de contagem dos prazos contratuais. 1,22 MB
PARECER Nº 264/2010/DHMS/CONSU/PGF/AGU - Discussão acerca da inclusão do componente "reserva técnica" na composição de preços nos contratos de terceirização de mão de obra. 1,71 MB
PARECER Nº 261/PGF/DHMS/2010 - Análise e aprovação das manifestações jurídicas produzidas com escopo no GT instituído pela Portaria nº 02, de 07/05/2010. 1,71 MB
PARECER Nº 232/PGF/RMP/2010 - Prévio parecer jurídico nas hipóteses previstas os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. 4,1 MB
PARECER Nº 191 /PGF/EA/2010 - Relatório conclusivo do GT criado para definir o conceito de desenvolvimento institucional previsto no artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93. 2,11 MB
PARECER Nº 175/PGF/DHMS/2010 - Minutas Contratuais. ECT. Serviços sujeitos ao monopólio. Serviços públicos abertos à atividade privada. Possibilidade. Tratamento legal diferenciado. ADPF 46/STF. Alterações sugeridas. Supressão e modificação de cláusulas. 3,83 MB
PARECER Nº 172/PGF/LCMG/2010 - Proposta de contratação advogados pelo DNIT em favor da respectiva PFE para prestação de auxílio aos Procuradores Federais em exercício na Unidade.Viabilidade jurídica, desde que observadas condições essenciais para afastar qualquer possibilidade de desvio de competências privativas das carreiras da advocacia pública. 1,3 MB
PARECER Nº 159/PGF/RMP/2010 - Consulta. Lei Complementar nº 73, de 10.02.93. Lei n° 8.666, de 21.06.93. Lei n ° 9.472, de 16.07.97. Lei n° 9.868, de 10.11.99. Lei n° 10.520, de 17.07.2002. Decreto Federal n° 5.450, de 31.05.2005. Ata da 556ª Reunião do Conselho Diretor da ANATEL. Modalidade licitatória: pregão. Divergência. (continua) 10,04 MB
PARECER N° 124/PGF/LCMG/2010 - Pedido de orientação de Órgão de Execução da PGF em face de conflito entre Instrução Normativa e Súmula do TCU.Norma do MPOG de teor ilegal. Desvio corrigido pela Súmula do TCU. Instrução Normativa ainda em vigor. Cumprimento das decisões do TCU sobre a matéria nos casos (continua) 3,33 MB
PARECER Nº 211/PGF/MHAS/2009 - Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Consulta. Conflito entre Portarias do Ministério de Planejamento. Orçamento e Gestão e Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União. Remessa à Consultoria-Geral da União. 1,43 MB
PARECER Nº 202/PGF/AE/2009 - Retenção de pagamento. Irregularidade. Contrato administrativo. Serviço devidamente prestado. Sicaf. Impossibilidade. 890,88 KB
PARECER N° 273/PGF/MVO/2007 - Licitação modalidade Pregão. Escola Agrotécnica Federal de Sousa ¿ PB. Consulta em abstrato sobre a lista de serviços constante do Anexo II do Decreto n° 3.555 de 2000. Lista exemplificativa. 3,37 MB
PARECER Nº 150/PGF/SBLB/2007 - Consulta. Celebração de contrato entre o CEFET e a ABEMI para prestação de serviços de cursos. Pagamento por entidade privada. Possibilidade. Requisitos a serem atendidos. Retorno dos autos para necessária manifestação do órgão da PGF junto ao CEFET/ES. 2,59 MB
NOTA TÉCNICA Nº 016/2006/JMC/PGF/AGU - Contrato de Locação. Locador - IRB - Brasil Resseguros S.A. e Locatário-SUSEP. Fixação das cláusulas contratuais. Divergência Jurídica. Entidades. Personalidade Jurídica. Autarquia e Sociedade Anônima de Economia Mista. Remessa à Consultoria-Geral da União. 4,84 MB
NOTA TÉCNICA Nº 006/2006/JMC/PGF/AGU - Repactuação. Contrato de Prestação de Serviços Continuados. Proposta de Parecer Normativo (fls. 68/115). Definições Conceituais. Reformulação da Regulamentação da Matéria. Impertinência. 1,13 MB
PARECER Nº 036/PGF/ASCJ/2004 - As exigências para habilitação técnica e econômico-financeira em licitação não podem ser irrazoáveis a ponto de diminuir o caráter competitivo do certame,infringindo o princípio da isonomia, e impedindo que a Administração Pública contrate, segundo a proposta mais vantajosa. 6,81 MB
PARECER Nº 157/PGF/RPC/2003 - Licitação regular - Convite. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Notas fiscais emitidas com CNPJ diverso do verificado no contrato. Impossibilidade de pagamento. Responsabilidade do gestor administrativo. Correção da irregularidade por conta da contratada ou acionamento judicial. (continua) 1,18 MB
PARECER Nº 118/PGF/NMMCS/2003 - Contrato Administrativo. Concessionária de Serviço Público. Inadimplência quanto ao SICAF, às obrigações tributárias e previdenciárias e ao FGTS. Retenção dos pagamentos devidos. Possibilidade, à luz da legislação vigente e da jurisprudência atual. 1,63 MB
PARECER Nº 093/PGF/ASCJ/2003 - Cadastro SICAF não-atualizado não pode servir de fundamento para o não pagamento por serviços ou obras já prestadas. Proibido o enriquecimento sem causa da administração pública. 2,98 MB
PARECER Nº 090/PGF/JMC/2003 - Consulta. Licitação. Modalidade: Concorrência. Tipo: Técnica e Preço. Julgamento. Recurso. Instrução com documentos. Impugnação. Documentos Contemporâneos à Fase de Apresentação das Propostas. Valoração. Inadmissibilidade (Lei n° 8.666/93, art. 43, §3°, in fine). Devolução à Origem. 1,42 MB
PARECER Nº 088/PGF/ASCJ/2003 - Extinção de contrato administrativo por decurso do prazo. Não se há mais de falar em rescisão do contrato. . 921,6 KB
PARECER Nº 085/PGF/JMC/2003 - Licitação. Concorrência. Tipo Técnica e Preço. Procedimento. Formalidades. Julgamento. Saneamento. Pelo Prosseguimento. Devolução à Origem. 3,27 MB
PARECER Nº 34/PGF/CWFF/2003 - Comunicação da Escola Agrotécnica Federal de Souza à PGF. Desfecho de processo, cujo objeto fora a regularização de termo de contrato de fornecimento de energia elétrica.Incorreta classificação de escola agrotécnica federal nas classes e subclasse da Resolução ANEEL n° 456/00, que causava prejuízos ao erário.(continua) 1,12 MB