Precatórios

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Publicado : 16/06/2011 - Alterado : 18/05/2017

Quando o pagamento requisitado, acrescido de honorários e de verbas acessórias, ultrapassar o valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou quando o valor global do pagamento ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o órgão da PGF atuante no feito deverá encaminhar sua manifestação e documentos pertinentes ao Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 558/2016.

Está disponível na área de manuais da PGF o "Manual de Procedimentos para Análise Legitimatória de Pagamentos Judiciais", com os procedimentos para a análise de precatórios.

Clique no link abaixo para consultar documentos adicionais sobre análise de precatórios.