Precatórios

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Publicado : 16/06/2011 - Alterado : 17/06/2011
Os precatórios que envolverem valores individuais superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deverão ser comunicados ao Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal , nos termos da Portaria PGF n. 861/2010.

Está disponível na área de manuais da PGF o "Manual de Procedimentos para Análise Legitimatória de Pagamentos Judiciais", com os procedimentos para a análise de precatórios.

Clique no link abaixo para consultar documentos adicionais sobre análise de precatórios.