Comunicação de decisões judiciais

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Publicado : 16/06/2011 - Alterado : 11/04/2016
As decisões judiciais que demandem providências administrativas devem ser comunicadas ao órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela elaboração do parecer de força executória, nos termos da Portaria PGF nº 603/2010.

Com o objetivo de reduzir a litigiosidade e aprimorar a atuação da Administração, a Procuradoria Federal, especializada ou não, junto à autarquia ou fundação pública federal poderá solicitar aos órgãos que atuam na atividade contenciosa a comunicação das decisões de interesse da respectiva entidade. O Departamento de Contencioso da PGF e a Procuradoria Federal junto à autarquia ou fundação pública federal definirão, em ato conjunto, os tipos de decisão que serão encaminhadas e a periodicidade da comunicação.

Clique no link abaixo para consultar a Portaria PGF nº 603/2010 e verificar quais autarquias possuem atos regulamentando os procedimentos de comunicação de decisão judicial.