Acordos e desistências judiciais

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Publicado : 16/06/2011 - Alterado : 08/10/2013
O quantitativo de acordos judiciais e desistências recursais realizados pelos Procuradores Federais deve ser informado mensalmente, conforme dispõe a Ordem de Serviço DEPCONT/PGF nº 1, de 29 de abril de 2011.